Embargos à Execução 5005568-76.2024.4.02.5108 - TRF2

Embargos à Execução 5005568-76.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005568-76.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE: STD HOLDING LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE: FARMACIA SAO JOSE DE ARRAIAL DO CABO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela FARMACIA SAO JOSE DE ARRAIAL DO CABO LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em primeiro lugar, deve-se afirmar que a Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional e divide-se em seções judiciárias. Além disso, os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, parágrafo 2º, CRFB) e natureza territorial-funcional, de modo a favorecer a distribuição equânime dos processos, a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional. A criação das varas federais realiza-se em função da demanda judicial e da necessidade da população, o que reforça a ideia de se obedecer a um critério funcional para fixação de competência e não simplesmente deixar que as partes escolham o local onde pretendem discutir o litígio. Sendo assim, não se deve condicionar o declínio de competência somente à arguição de incompetência pela parte ré, sob pena de favorecer a escolha do Juízo e uma possível violação ao princípio do juiz natural. Ademais, a Constituição (art. 109, § 1º) e o CPC/15 (arts. 46, § 1º e 516, parágrafo único) indicam opção normativa pela tramitação dos processos no foro do domicílio do réu/executado (mesmo que em outra Seção Judiciária), principalmente quando o polo ativo é ocupado por entidades públicas, a fim de facilitar os atos de citação, de defesa e de expropriação dos bens do executado, em favor da celeridade e da eficiência da prestação de jurisdicional. Se o parágrafo único do art. 516 do CPC/15 permite que o exequente abra mão da competência do juízo onde correu o processo de conhecimento, optando pelo local do domicílio do executado ou onde se encontram os bens a serem expropriados em se tratando de execução de título judicial, penso que, quando se tratar da execução de títulos extrajudiciais, não se pode falar em opção, mas sim em imposição desses critérios. Logo, não se trata de competência territorial, que via de regra é relativa, mas sim de competência funcional, de natureza absoluta e estabelecida por um critério de ordem pública. Nessa linha, transcrevo o precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. O Juízo Suscitado, da 22a VF/RJ, decidiu pelo declínio de competência para a Subseção de Niterói/RJ por possuir o Executado da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movido pela OAB/RJ domicílio naquele município, onde se encontra instalada Vara Federal, cuja competência é funcional e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. 2- O Juízo Suscitante, da 3a VF de Niterói/RJ, suscitou o conflito de competência, sustentando que, embora a execução por quantia certa deve ser aforada no domicílio do executado, a propositura da ação no foro do domicílio do exequente gera a eventual incompetência relativa do Juízo livremente distribuído que não pode ser declarada de ofício como o fez o Juízo remetente, violando a Súmula n. 33, do STJ. 3- Tratando-se de Execução Extrajudicial, a sua propositura deve se dar no foro do domicílio do Executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC 4- O critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém a sua divisão interna é funcional, não se tratando de divisão de foro, mas de juízo, de natureza absoluta, portanto declinável de ofício. 5- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/3ª VF de Niterói/RJ.” (TRF da 2ª Região, 5ª Turma, CC 201202010069675, CC 11959, Rel. DF GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 23/07/2013). Sem grifos no original. Diante dos motivos expostos, levando-se em conta que os embargantes possuem domicílio fora desta jurisdição, conforme alegação na petição no evento 13, PET1, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de(a) Itaboraí/RJ, para onde deverão ser redistribuídos os autos. Traslade-se para os autos principais. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos.

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJITB01F para RJSPE02F)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009041-34.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50090413420254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50090413420254020000/TRF2

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