Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034477-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 435.773,70

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 10

Partes do Processo

FUX ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ARIEL DO PRADO MOLLER

OAB/RJ 205511·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FUX

OAB/RJ 154760·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/05/2026, 20:04

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

29/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

28/04/2026, 02:07

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/04/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 18:21

Determinada a intimação

27/04/2026, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/04/2026, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/04/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/04/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

16/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

15/04/2026, 02:08

Todas as movimentações(83)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/05/2026, 20:04

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

29/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

28/04/2026, 02:07

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 18:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2026, 18:43

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 18:21

Determinada a intimação

27/04/2026, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/04/2026, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/04/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/04/2026, 14:29

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

16/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

15/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 16:34

Despacho

14/04/2026, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 12:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50344771820254025101/TRF2

10/04/2026, 20:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50083424320254020000/TRF2

03/10/2025, 23:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

04/09/2025, 04:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

04/09/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

27/08/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/08/2025, 20:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

26/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

25/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/08/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/08/2025, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

19/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 10:31

Juntada de Petição

14/08/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

04/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

01/08/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2025, 07:50

Despacho

31/07/2025, 07:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/07/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008342-43.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

27/06/2025, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50083424320254020000/TRF2

26/06/2025, 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 06:45

Despacho

24/06/2025, 06:45

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 05:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo a Apelacao (Turma) - Refer. ao Evento: 28 Número: 50083424320254020000/TRF2

23/06/2025, 19:11

Juntada de Petição

23/06/2025, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

05/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

04/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FUX ADVOGADOS ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) SENTENÇA Ante o exposto, fica CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), exclusivamente para anular a multa de ofício agravada, cujo valor fica decotado da CDA n.º 70625012473-84. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2019). Custas de lei (art. 82, § 2º do CPC c/c art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 9.289/96).

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 16:21

Concedida em parte a Segurança

03/06/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/05/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/05/2025, 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2025, 09:04

Despacho

16/05/2025, 09:04

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

16/05/2025, 01:11

Juntada de Petição

15/05/2025, 19:52

Juntada de Petição

15/05/2025, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

29/04/2025, 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

29/04/2025, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

29/04/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/04/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/04/2025, 13:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

28/04/2025, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

28/04/2025, 11:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

28/04/2025, 11:30

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

25/04/2025, 18:37

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

25/04/2025, 18:37

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

25/04/2025, 18:37

Despacho

25/04/2025, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 13:33

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:42

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 07:50

DECISÃO

•27/06/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 06:45

SENTENÇA

•03/06/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 15:04