Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001809-51.2022.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.208,02

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Macaé

Partes do Processo

ADRIANA DA SILVA ROSA SANTOS

CPF

Autor

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PAULO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS

OAB/MG 160626·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS

OAB/MG 160626·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

BRUNA DOS SANTOS SCIORTINO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/03/2026, 02:00

Juntada de Petição

14/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

09/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

06/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

05/03/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001479-42.2026.4.02.9666/TRF (ADRIANA DA SILVA ROSA SANTOS)

04/03/2026, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

27/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/01/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/01/2026, 12:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

26/01/2026, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2026, 08:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 08:06

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição

18/03/2026, 02:00

Juntada de Petição

14/03/2026, 02:01

Baixa Definitiva

11/03/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

11/03/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

09/03/2026, 02:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 08:06

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Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

06/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

05/03/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001479-42.2026.4.02.9666/TRF (ADRIANA DA SILVA ROSA SANTOS)

04/03/2026, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

27/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

26/01/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/01/2026, 12:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

26/01/2026, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2026, 08:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 08:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510048259 processada no TRF2 com o no. 50014794220264029666/TRF (ADRIANA DA SILVA ROSA SANTOS)

23/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510048259 processada no TRF2 com o no. 50014794220264029666/TRF (RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

23/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510048259

22/01/2026, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146

15/12/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

10/12/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

09/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

09/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 146

05/12/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 15:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510048259

05/12/2025, 15:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

05/12/2025, 02:05

Determinada a intimação

04/12/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

28/10/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

21/10/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

14/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

13/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510048259

10/10/2025, 17:02

Despacho

05/08/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:12

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

16/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

15/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/07/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:10

Determinada a intimação

14/07/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/06/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

05/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

04/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001809-51.2022.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA ROSA SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS (OAB MG160626) DESPACHO/DECISÃO Em análise à procuração apresentada no evento 115, CONHON2, verifiquei que apenas a última página encontra-se assinada, não sendo possível, portanto, conferir se todas as páginas fazem parte do mesmo documento. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o contrato de honorários, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do destaque dos honorários contratuais. Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br). No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente. Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade. A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:22

Determinada a intimação

03/06/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/05/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/04/2025, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:00

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

08/04/2025, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

15/03/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/03/2025, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:31

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

25/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:31

Determinada a intimação

25/02/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/12/2024, 03:02

Juntada de Petição

13/12/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/09/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/09/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/09/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 12:42

Determinada a intimação

10/09/2024, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 12:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO DOS SANTOS SILVA - EXCLUÍDA

10/09/2024, 12:39

Despacho

10/09/2024, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/09/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/07/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/07/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/05/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/04/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:29

Determinada a intimação

16/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 16:05

Remetidos os Autos - RJMACSECONT -> RJMAC01

19/02/2024, 14:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

19/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

09/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/11/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:52

Remetidos os Autos - RJMAC01 -> RJMACSECONT

29/11/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

29/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/11/2023, 13:54

Determinada a intimação

31/10/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/10/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2023, 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510048259

22/09/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/08/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/08/2023, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

28/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

18/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/07/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

31/05/2023, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/05/2023, 13:50

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2023

31/05/2023, 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

31/05/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

21/03/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/03/2023, 15:57

Juntada de Petição

15/03/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/02/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:27

Julgado procedente o pedido

23/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:27

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/09/2022, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/09/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/09/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/09/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/08/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/08/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:15

Determinada a intimação

22/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 13:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

22/08/2022, 12:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/08/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/08/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/08/2022, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/08/2022, 14:49

Determinada a intimação

19/08/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 09:29

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:29

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 18:19

PETIÇÃO

•03/07/2023, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 16:00

SENTENÇA

•23/02/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 14:49