Execução de Título Extrajudicial 5006132-49.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5006132-49.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006132-49.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 41.1 - Requer a CEF o deferimento de medida cautelar de arresto de bens para garantia da execução, na forma do art. 830, do CPC, em desfavor dos executados, alegando que nunca houve êxito nas tentativas de citar os réus, embora por diversas vezes diligenciado, em vários endereços, conforme todas as certidões nos autos e que busca evitar que os bens desapareçam, resguardando o sucesso da execução. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. Nesse sentido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Ocorre que analisando os autos verifica-se que os executados foram diligenciados para citação, uma única vez, sem sucesso, conforme se verifica nas certidões dos eventos 18.1/21.1. Assim, não fica evidenciada a alegação da exequente, portanto indefiro, por ora, o pedido. Intime-se a exequente para que, em 05 dias, forneça endereço válido dos executados, para prosseguimento do feito, observado os comandos da decisão do evento 4.1. Fornecido (s) novo (s) endereço (s) cite (m) -se.

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 61

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

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