Procedimento Comum Cível 5012705-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEquilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 129.746,70

Órgão julgador

-

Partes do Processo

EUROPA CATERING PRODUCOES DE EVENTOS LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

OAB/RJ 096023·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:31

Despacho

14/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 12:46

Juntada de Petição

14/05/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

28/04/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/04/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

14/04/2026, 02:02

Expedição de ofício

13/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/04/2026, 13:32

Todas as movimentações(150)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:31

Despacho

14/05/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 13:32

14/05/2026, 12:46

Juntada de Petição

14/05/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

28/04/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/04/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

14/04/2026, 02:02

Expedição de ofício

13/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/04/2026, 13:32

Despacho

13/04/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 13:03

Juntada de Petição

31/03/2026, 23:30

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112224220244020000/TRF2

24/03/2026, 17:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

24/03/2026, 03:22

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

16/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

13/03/2026, 02:01

Despacho

12/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 13:26

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:25

Despacho

24/02/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 12:45

Juntada de Petição

23/01/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/01/2026, 03:02

Juntada de Petição

21/01/2026, 22:43

Juntada de Petição

04/01/2026, 17:52

Juntada de Petição

26/12/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/11/2025, 03:01

Juntada de Petição

17/11/2025, 23:18

Juntada de Petição

07/11/2025, 21:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103

05/11/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/10/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

29/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

19/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103

14/10/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/10/2025, 10:46

Expedição de ofício

09/10/2025, 10:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/10/2025, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

07/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100

06/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:45

Despacho

03/10/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 13:40

Juntado(a)

03/10/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

11/09/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/09/2025, 11:20

Juntada de Petição

03/09/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

02/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:41

Despacho

01/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112224220244020000/TRF2

24/07/2025, 14:22

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 57 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 24/07/2025 10:09:39) Número: 50112224220244020000/TRF2

24/07/2025, 10:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112224220244020000/TRF2

24/07/2025, 10:09

Juntada de Petição

01/07/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

01/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

24/06/2025, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/06/2025, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

05/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

04/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012705-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EUROPA CATERING PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte autora no evento 59. A parte autora não forneceu elementos suficientes para justificar a revisão ou redução dos honorários periciais propostos pelo perito no evento 51. Os honorários periciais devem ser fixados com base na complexidade do trabalho, no tempo estimado para a realização da perícia, e nos critérios estabelecidos pelo juiz, sempre buscando assegurar uma remuneração justa ao perito. Não foram apresentados justificativas plausíveis ou elementos concretos que evidenciem a necessidade de redução no valor proposto para os honorários periciais. As alegações apresentadas são genéricas e desprovidas de fundamentação técnica ou econômica que pudesse sustentar a redução do valor requerido. Ante o exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Às partes para indicarem assistentes técnicos, e para apresentarem ou ratificarem quesitos, nos moldes do artigo 465, §1º, do CPC/2015. Defiro o pagamento de 50% dos honorários periciais antes da perícia e outros 50% com a conclusão dos trabalhos. Intimem-se. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o pagamento de 50% dos honorários periciais através de depósito judicial.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:30

Despacho

03/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 13:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50112224220244020000/TRF2

29/05/2025, 22:40

Juntada de Petição

16/05/2025, 18:09

Juntada de Petição

16/04/2025, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

04/04/2025, 01:05

Juntada de Petição

21/03/2025, 19:37

Juntada de Petição

17/03/2025, 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64

13/03/2025, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

11/03/2025, 12:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/02/2025, 18:45

Despacho

21/02/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 18:32

Juntada de Petição

14/02/2025, 18:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/02/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/02/2025, 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47

02/02/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

01/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/01/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

23/01/2025, 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50103269620244020000/TRF2

23/01/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:57

Juntada de Petição

18/01/2025, 00:14

Juntada de Petição

15/01/2025, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47

07/01/2025, 08:49

Juntada de Petição

18/12/2024, 14:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

17/12/2024, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

07/12/2024, 01:04

Juntada de Petição

29/11/2024, 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37

27/11/2024, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

09/11/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103269620244020000/TRF2

08/11/2024, 18:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103269620244020000/TRF2

07/11/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 08:14

Despacho

30/10/2024, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2024, 11:50

Determinada a intimação

21/10/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/08/2024, 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50112224220244020000/TRF2

12/08/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

02/08/2024, 01:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103269620244020000/TRF2

26/07/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/07/2024, 17:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50103269620244020000/TRF2

25/07/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 13:55

Decisão interlocutória

15/07/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 13:55

Juntada de Petição

12/07/2024, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 15:14

Juntada de Petição

05/07/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

04/07/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/04/2024, 01:05

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

25/03/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

18/03/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

08/03/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/03/2024, 16:20

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 648,73 em 07/03/2024 Número de referência: 1155526

07/03/2024, 06:32

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 15:28

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 16:20