Procedimento Comum Cível 5002412-46.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002412-46.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002412-46.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: BRUNO MACEDO RAMOS PRIVAT ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA FERNANDES (OAB RJ166599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por BRUNO MACEDO RAMOS PRIVAT em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reintegração do Autor no Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), regido pelo Edital nº 02/2024. O pleito liminar visa à participação do Autor no Teste de Aptidão Física (TAF) e nas demais etapas subsequentes do certame, com reserva de vaga até a decisão final. A parte Autora alega, em síntese, que foi reprovada na Prova Objetiva por não ter atingido a nota de corte na ampla concorrência, necessitando de 3,75 pontos adicionais. Sustenta a existência de irregularidades em três questões da prova objetiva (nº 48, 52 e 53), elaboradas pela Primeira Ré (UFF/COSEAC). Argumenta que a Questão nº 48 contém erro conceitual grosseiro e ambiguidade; a Questão nº 52 cobra conteúdo (Lei de Acesso à Informação) não previsto expressamente no edital; e a Questão nº 53 apresenta erro técnico ao indicar o gabarito incorreto para a hipótese de peculato narrada. Afirma que tais irregularidades violariam princípios como a legalidade e a vinculação ao edital. Diante disso, busca a anulação das referidas questões, com atribuição da pontuação correspondente, a fim de alcançar a nota necessária para prosseguir no certame. Custas recolhidas (evento 7, COMP2). Decisão postergando a análise da tutela para após a manifestação dos réus (evento 9, DESPADEC1). O Estado do Rio de Janeiro requer o indeferimento da tutela provisória, aduzindo que a parte Autora não demonstrou os requisitos legais para sua concessão. Argumenta a ausência de periculum in mora, pois a participação em etapas posteriores poderia ocorrer em momento oportuno caso seus pedidos sejam julgados procedentes. Destaca que a reintegração precária de candidatos reprovados gera transtornos ao planejamento do certame, dificultando sua conclusão e o preenchimento dos cargos necessários à segurança pública. Aponta o risco de um "efeito multiplicador" de ações judiciais, tumultuando o concurso. Sustenta, ainda, a ausência de fumus boni iuris, afirmando que o controle judicial do conteúdo de questões de concurso, com base em análises alheias à banca examinadora, viola a separação de poderes. O Judiciário só poderia intervir em casos de flagrante e insofismável ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado. Os critérios de avaliação e a formulação de questões inserem-se no mérito administrativo da banca. A reintegração do Autor fora da ordem de classificação viola os princípios da isonomia e da moralidade (evento 13, PET1). A UFF manifesta-se pelo indeferimento da tutela de urgência, sustentando a ausência dos requisitos legais e a fragilidade dos argumentos da parte autora. Argumenta que as impugnações apresentadas decorrem de percepções pessoais dos candidatos e que não há erro grosseiro nas questões apontadas. Apresenta pareceres das bancas examinadoras para justificar a correção das questões impugnadas: na Questão 48 (Direito Administrativo), defende que o “excesso de poder” está previsto no edital como espécie do “abuso de poder”; na Questão 52, sustenta que a cobrança da Lei de Acesso à Informação está inserida no estudo da publicidade como princípio da Administração Pública, exigindo interpretação sistemática do edital; já na Questão 53 (Direito Penal), afirma que a conduta descrita caracteriza peculato-furto, considerando a equiparação do diretor de autarquia a funcionário público, sendo esta a alternativa correta (evento 16, ANEXO2). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao periculum in mora, a parte Autora alega o risco de não participar das demais etapas do concurso. Contudo, caso a tese autoral seja acolhida ao final da demanda, nada impede que o Autor seja submetido às etapas subsequentes em momento oportuno. A jurisprudência tem relativizado o perigo de dano em situações como esta, reconhecendo que a participação em etapas posteriores pode ser assegurada mesmo após o julgamento final do mérito. Por outro lado, a reintegração liminar de candidato eliminado na prova objetiva, sem que haja demonstração inequívoca da probabilidade do direito, gera inegável instabilidade ao certame, podendo impactar o cronograma (cujas datas para as etapas subsequentes já estavam previstas), o planejamento logístico e financeiro da Administração, além de incentivar o ajuizamento de demandas similares, tumultuando o concurso. Quanto ao fumus boni iuris, elemento central para a concessão da tutela em casos de impugnação de questões de concurso, este Juízo deve atentar para a natureza excepcional da intervenção judicial no mérito administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853/CE (Tema 485), com repercussão geral, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas ou notas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. Em uma análise preliminar dos argumentos autorais e das manifestações e documentos apresentados pelas Rés, especialmente os pareceres das bancas examinadoras, não se vislumbra, de plano, a flagrante ilegalidade alegada. No que se refere à Questão nº 48, a banca apresentou justificativa técnica para a alternativa considerada correta, vinculando o conteúdo ao edital e explicando a relação entre abuso de poder, excesso de poder e abuso de autoridade. A alegação de ambiguidade entre alternativas parece adentrar no juízo de mérito da questão, o que escapa ao controle judicial em sede de liminar, salvo em casos de erro material ou grosseiro inquestionável, que não se mostra evidente aqui. Quanto à Questão nº 52, a argumentação da banca examinadora de que a Lei de Acesso à Informação está intrinsecamente relacionada ao princípio constitucional da publicidade, expressamente previsto no edital, e que sua cobrança é pertinente para o cargo e nível superior, apresenta razoabilidade suficiente, ao menos em uma análise preambular, para afastar a alegação de conteúdo totalmente fora do escopo do certame. A interpretação sistemática do edital é um critério válido. Por fim, em relação à Questão nº 53, a banca justificou sua escolha de gabarito com base na interpretação do verbo "subtrair" e na equiparação do diretor de autarquia para fins penais, explicando a inaplicabilidade do aumento de pena com base na legislação atual. Embora a parte Autora alegue erro técnico grave e contrariedade à jurisprudência, a manifestação da banca aponta para uma interpretação plausível, o que, em sede de cognição sumária, não configura flagrante ilegalidade que autorize a intervenção judicial substitutiva. Os desafios apresentados pela parte Autora parecem envolver interpretações doutrinárias ou técnicas sobre o conteúdo das questões, as quais foram defendidas pela banca examinadora com base em seus critérios. A substituição da avaliação da banca por este Juízo, neste momento processual, configuraria indevida ingerência no mérito administrativo, em violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, a concessão da tutela de urgência nos moldes requeridos, permitindo a participação em etapas subsequentes sem que a nota mínima tenha sido alcançada e sem que haja certeza jurídica sobre a anulação das questões, romperia com o princípio da isonomia entre os candidatos, prejudicando aqueles que, dentro dos critérios do edital, foram considerados habilitados para as fases seguintes. Portanto, em sede de análise perfunctória, típica dos pedidos de tutela de urgência, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte Autora, pressuposto essencial para a concessão da medida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Dê-se ciência da decisão às partes. Citem-se.

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

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Juntada de Petição

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 85

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