Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051771-20.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051771-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051771-20.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICA RUFINO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIA RICHELY GONÇALVES LIMA (OAB RJ253235) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, NCPC JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora o salário-maternidade por 120 dias a contar do parto de seu filho, CALEBE RUFINO DA SILVA, em 10/05/2024, no valor de um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, assegurado o valor de um salário-mínimo. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 10/05/2024 até 120 dias após. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217755-04.2025.4.02.9666/TRF (ERICA RUFINO DA SILVA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070495 processada no TRF2 com o no. 52177550420254029666/TRF (ERICA RUFINO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510070495 processada no TRF2 com o no. 52177550420254029666/TRF (ANTONIA RICHELY GONÇALVES LIMA)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510070495

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

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