Procedimento Comum Cível 5005460-31.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

MISHELLE NINHO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB/RJ 085551·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/12/2025, 00:59

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

27/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

26/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

24/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

23/10/2025, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/09/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

11/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

04/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/08/2025, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/08/2025, 00:44

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/08/2025, 02:05

Todas as movimentações(32)

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/12/2025, 00:59

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

27/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 27

26/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 15:04

25/11/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

24/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

23/10/2025, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/09/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

11/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

04/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/08/2025, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/08/2025, 00:44

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

27/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/08/2025, 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/08/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 15:04

Não Concedida a tutela provisória

25/08/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/06/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

05/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

04/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005460-31.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MISHELLE NINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a parte autora para que traga documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser apreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 16:42

Determinada a intimação

03/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 15:30

Distribuído por sorteio

31/05/2025, 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/05/2025, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:42