Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002142-60.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.562,34

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

LEONILDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PROINVEST ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

OAB/RJ 105264·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

OAB/RJ 105264·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

JULIO CEZAR DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA

CPF·Representa: Réu

ISABEL PENIDO DE CAMPOS MACHADO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

06/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/01/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

02/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

24/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

19/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

18/11/2025, 11:25

Expedição de Alvará

18/11/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:56

Determinada a intimação

21/10/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/10/2025, 09:30

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

20/10/2025, 02:04

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

06/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/01/2026, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:15

02/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

24/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

19/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

18/11/2025, 11:25

Expedição de Alvará

18/11/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:56

Determinada a intimação

21/10/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

21/10/2025, 09:30

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

20/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/10/2025, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

23/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:26

Determinada a intimação

22/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA01

03/09/2025, 11:29

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025

03/09/2025, 11:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

03/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

26/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

05/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

01/08/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/07/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/07/2025, 09:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

31/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2025, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2025, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/07/2025, 11:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

29/07/2025, 16:16

Juntada de Petição

23/07/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

12/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/07/2025, 12:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

04/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

03/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/07/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:49

Não conhecido o recurso - por unanimidade

01/07/2025, 17:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

09/06/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

05/06/2025, 02:07

Juntada de Petição

04/06/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/06/2025, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/06/2025, 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

04/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-60.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: LEONILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC. Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:43

Determinada a intimação

03/06/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Transitado em Julgado - 03/06/2025 13:23:58)

03/06/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

03/06/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/05/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/05/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/05/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/05/2025, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 17:30

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 12:45

Despacho

19/11/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/08/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/08/2024, 09:08

Determinada a intimação

09/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/04/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:20

Decisão interlocutória

27/02/2024, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

20/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

19/10/2023, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

05/09/2023, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

05/09/2023, 14:21

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

02/09/2023, 03:09

Alterado o assunto processual

30/08/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/08/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/08/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 19:33

Decisão interlocutória

28/08/2023, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/08/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/08/2023, 09:47

Determinada a intimação

23/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 11:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

26/07/2023, 11:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

23/06/2023, 12:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/06/2023, 17:07

Decisão interlocutória

16/06/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/06/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/06/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:25

Determinada a intimação

15/06/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

02/06/2023, 11:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

28/05/2023, 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

17/05/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/05/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

03/05/2023, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

02/05/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/05/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/05/2023, 12:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/04/2023, 17:57

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

27/04/2023, 17:57

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

25/04/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/04/2023, 04:05

Não Concedida a tutela provisória

24/04/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 19:49

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA)

29/03/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 10:13

PETIÇÃO

•15/10/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 12:50

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 11:26

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:43

SENTENÇA

•30/04/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:17

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 14:15

PETIÇÃO

•15/10/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•30/07/2025, 12:50

EXTRATO DE ATA

•30/07/2025, 11:26

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 16:43

SENTENÇA

•30/04/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 19:49