Procedimento Comum Cível 5026645-74.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.396,46

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

FATIMA HADDAD SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CORE-ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO CALIMAN

OAB/ES 012426·CPF·Representa: Autor

LARA BASTOS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

MARIANA MORAIS ALVARENGA

OAB/ES 037090·CPF·Representa: Réu

GLEYDSON DA COSTA SILVA

OAB/ES 031744·CPF·Representa: Réu

ALECIO FIRMO DE HOLANDA JUNIOR

OAB/ES 040291·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO CALIMAN

OAB/ES 012426·CPF·Representa: Autor

LARA BASTOS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

MARIANA MORAIS ALVARENGA

OAB/ES 037090·CPF·Representa: Réu

GLEYDSON DA COSTA SILVA

OAB/ES 031744·CPF·Representa: Réu

ALECIO FIRMO DE HOLANDA JUNIOR

OAB/ES 040291·CPF·Representa: Réu

ISABELLA MESSIAS PISSINATE VERVLOET

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 18:19

Juntado(a)

29/01/2026, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/01/2026, 16:01

Expedição de ofício

28/01/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/01/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

11/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:41

Determinada a intimação

10/12/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

19/11/2025, 15:34

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50266457420244025001/TRF2

19/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

29/01/2026, 18:19

Juntado(a)

29/01/2026, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/01/2026, 16:01

Expedição de ofício

28/01/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/01/2026, 14:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

11/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:41

Determinada a intimação

10/12/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

19/11/2025, 15:34

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50266457420244025001/TRF2

19/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

22/08/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/08/2025, 09:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 44,06 em 01/08/2025 Número de referência: 1363200

01/08/2025, 06:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

01/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

31/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2025, 14:50

Recebido o recurso de Apelação

30/07/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 19:41

Juntada de Petição

29/07/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/07/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

01/07/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

01/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

05/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026645-74.2024.4.02.5001/ES AUTOR: FATIMA HADDAD SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO CALIMAN (OAB ES012426) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a ausência de relação jurídica entre a Autora e o CORE/ES, e de qualquer cobrança correlata, a partir de 09/12/1996, data da baixa da sociedade empresária R.D. VIEIRA E CIA LTDA. No ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, ressaltando que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição. O perigo de dano se mostra presente, porquanto a manutenção do lançamento das anualidades pode implicar cobrança indevida, inclusive inscrição em dívida ativa e restrição de crédito no mercado, sendo relevante ressaltar, ademais, a ausência de risco de irreversibilidade deste provimento, caso esta sentença seja reformada, diante da possibilidade de, a qualquer tempo, reconhecer-se a validade das anualidades em questão. Condeno o CORE/ES ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 4º, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a remessa necessária (496, § 3°, III, do NCPC). Após o trânsito em julgado, proceda a Autora à apropriação da quantia depositada no evento 2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

03/06/2025, 18:49

Julgado procedente o pedido

03/06/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05F)

19/02/2025, 17:48

Alterado o assunto processual - De: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Para: Registro Profissional

19/02/2025, 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/02/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

18/02/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/02/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 18:13

Convertido o Julgamento em Diligência

31/01/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/12/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/11/2024, 10:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 17:41

Juntada de Petição

16/08/2024, 14:58

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 15:27

SENTENÇA

•03/06/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 17:13