Procedimento Comum Cível 5047815-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 16.117.300,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CAMILA JORGE DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ SERGIO DIOGENES DA SILVA JORGE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO FORTI

OAB/PR 029080·CPF·Representa: Autor

DANIELA AVILA

OAB/PR 054348·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50127978520244020000/TRF2

24/10/2025, 15:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

29/09/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/09/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/09/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/09/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/09/2025, 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/09/2025, 01:02

Determinada a intimação

23/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

25/08/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

01/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

31/07/2025, 02:07

Todas as movimentações(129)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50127978520244020000/TRF2

24/10/2025, 15:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

29/09/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/09/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/09/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 14:37

SENTENÇA

•30/07/2025, 18:15

27/09/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/09/2025, 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

24/09/2025, 01:02

Determinada a intimação

23/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

25/08/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

01/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

31/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 18:15

Julgado improcedente o pedido

30/07/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

23/06/2025, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

05/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047815-93.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CAMILA JORGE DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): DANIELA AVILA (OAB PR054348) ADVOGADO(A): FABIO FORTI (OAB PR029080) AUTOR: LUIZ SERGIO DIOGENES DA SILVA JORGE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIELA AVILA (OAB PR054348) ADVOGADO(A): FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO Ev. 91 - Tendo em vista os termos do acordo no âmbito da Reclamação n. 68709 MC/DF e que o autor se encontra confessadamente fora da janela de oportunidade nos termos da autorização da ANVISA, indefiro a prova pericial. Venham conclusos para sentença. (MA/ac)

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:14

Decisão interlocutória

03/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/05/2025, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 11:50

Decisão interlocutória

04/04/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

04/04/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

02/04/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/03/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/03/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/03/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2025, 14:00

Despacho

17/03/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

11/03/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/03/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

06/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

24/02/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 10:41

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2025, 17:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Juntada de peças digitalizadas - 17/01/2025 17:22:49)

17/01/2025, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50127978520244020000/TRF2

18/12/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

11/12/2024, 12:06

Juntada de Petição

28/11/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:44

Juntada de Petição

06/11/2024, 12:57

Determinada a intimação

05/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/10/2024, 16:58

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2024, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2024, 16:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:56

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50127978520244020000/TRF2 referente ao evento 32

09/10/2024, 17:29

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2024, 14:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127978520244020000/TRF2

07/10/2024, 19:02

Juntada de peças digitalizadas

01/10/2024, 15:54

Juntada de ofício cumprido

30/09/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

30/09/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

28/09/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2024, 21:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

20/09/2024, 17:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/09/2024, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

20/09/2024, 16:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 40 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 20/09/2024 13:33:43

20/09/2024, 16:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/09/2024, 13:33

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

20/09/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 13:33

Decisão interlocutória

18/09/2024, 09:54

Juntado(a)

17/09/2024, 15:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50127978520244020000/TRF2 referente ao evento 9

16/09/2024, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127978520244020000/TRF2

15/09/2024, 21:01

Juntada de Petição

11/09/2024, 09:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 21 e 20 Número: 50127978520244020000/TRF2

11/09/2024, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 15:38

Juntada de Petição

29/08/2024, 14:50

Juntada de Petição

29/08/2024, 14:45

Juntada de Petição

26/08/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

23/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

16/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/08/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:40

Não Concedida a tutela provisória

13/08/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15

12/08/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

22/07/2024, 23:59

Decisão interlocutória

12/07/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:02

Juntada de Petição

12/07/2024, 15:26

Juntada de Petição

12/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/07/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/07/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

12/07/2024, 14:24

Decisão interlocutória

11/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 14:23

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:23

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 11:50

DECISÃO STJ/STF

•02/04/2025, 11:06

DECISÃO STJ/STF

•02/04/2025, 11:05

DECISÃO STJ/STF

•02/04/2025, 11:05

DECISÃO STJ/STF

•02/04/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:37