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Procedimento Comum CívelRegistro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

ANDRE FERREIRA PEDREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02S para ESVIT05F)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(97)