Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015080-87.2023.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015080-87.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015080-87.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: ONEIDE ROSA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): IGOR ALVES SCHWARZ (OAB RJ176203) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar erro material e retificar o dispositivo da sentença em ?Evento 44?, passando a constar naquela decisão o seguinte: ?DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré BANCO AGIBANK S.A. a anular/cancelar o contrato nº 1509791617 (Evento 17, CONTR2) e a conta corrente n° 56447041-7, desde sua origem, bem como PAGAR/RESTITUIR, a título de DANO MATERIAL, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário nº 1712190463 (Evento 1, COMP10), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, a partir da data da citação (art. 405 do CC). A parte ré poderá compensar valores já restituídos administrativamente, desde que devidamente comprovados na liquidação do julgado. Adicionalmente, CONDENO a parte ré a PAGAR indenização por DANO MORAL no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, também exclusivamente pela SELIC, a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ. Todos os cálculos devem ser realizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado. Por conseguinte, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino a parte ré BANCO AGIBANK S.A. que suspenda a cobrança do contrato mencionado acima, bem como o levantamento da consignação junto benefício previdenciário, no prazo de 10 dias a contar da intimação. De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face do INSS, na forma do art. 487, I, do CPC. Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.? Publicado eletronicamente. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BANCO AGIBANK S.A <br>R$6.458,88 em 15/05/2026 (ID 050000006452605049) <br>Ag./Op./Conta: 1334/005/86413717-6

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)