Procedimento Comum Cível 5004425-67.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Partes do Processo

GRAZIELA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYRAN BARRETO VILELA

OAB/RJ 207053·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ 086415·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 133758·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

THAYRAN BARRETO VILELA

OAB/RJ 207053·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ 086415·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 133758·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79

11/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

05/02/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 78

03/02/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/01/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

26/11/2025, 13:33

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

29/10/2025, 18:57

Todas as movimentações(88)

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79

11/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

05/02/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 78

03/02/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/01/2026, 15:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

10/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:57

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

26/11/2025, 13:33

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

29/10/2025, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

11/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

03/10/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/10/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/09/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60

11/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/09/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/09/2025, 17:14

Juntada de Petição

10/09/2025, 15:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60

10/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60

09/09/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:03

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

20/08/2025, 13:13

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

30/07/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/06/2025, 07:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/06/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

05/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004425-67.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: GRAZIELA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): THAYRAN BARRETO VILELA (OAB RJ207053) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para cumprir integralmente a decisão de evento 38 no sentido de juntar o Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES e informar se seu nome se encontra inscrito em cadastros restritivos de crédito, em decorrência da questão objeto desta demanda, juntando os documentos pertinentes. Prazo: 15 dias. Ademais, intime-se a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá para cumprir integralmente a decisão de evento 38 no sentido de juntar aos autos documento contendo todos os valores cobrados a título de mensalidades do curso realizado pela autora. Prazo: 15 dias. Cumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de emitir parecer, com base nas alegações técnicas da peça inicial; no conjunto probatório dos autos, incluindo os documentos juntados pelas partes, em atendimento aos itens "1" e "2"; e nos seguintes documentos: Contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado entre a autora e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Ev. 15, Outros 3); documento emitido pelo Banco do Brasil, sendo o valor financiado de R$ 82.162,94, com Cronograma de Reposição (Ev. 17, Anexo 2); Termos Aditivos ao Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES (Ev. 17, Anexos 4 a 6). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:24

Decisão interlocutória

03/06/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/04/2025, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

07/04/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/03/2025, 10:44

Convertido o Julgamento em Diligência

24/03/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/10/2024, 18:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/10/2024, 12:07

Juntada de Petição

07/10/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/10/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 25

21/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

13/09/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/09/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/09/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/09/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/09/2024, 00:16

Decisão interlocutória

11/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/08/2024, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/07/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

04/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

27/06/2024, 18:18

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ FERNANDES)

27/06/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/06/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/06/2024, 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2024, 17:24

Não Concedida a Medida Liminar

24/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/06/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/06/2024, 14:40

Decisão interlocutória

10/06/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

08/06/2024, 15:47

PETIÇÃO

•07/04/2025, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 20:38