Procedimento Comum Cível 5008117-29.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008117-29.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008117-29.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: GILBERTO APRIGIO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVON MORAIS (OAB RJ202879) ADVOGADO(A): KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado em face da decisão interlocutória que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Federais, convolou o rito para o procedimento comum e intimou a parte autora para promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 15, DESPADEC1). A parte autora afirma, em seu recurso, que seu pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, não havendo nos autos elementos capazes de justificar tal indeferimento, uma vez que aufere renda líquida mensal no valor de R$ 2.204,06. Ao final, requer o recebimento do presente recurso com a dispensa imediata do preparo e o seu provimento com o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. Por expressa opção legal e com o objetivo de instituir um rito conciso, que cumprisse o princípio da celeridade e economia processual, há na Lei 10.259/01 previsão apenas de dois recursos em face de decisões judiciais prolatadas pelo juízo a quo. Ou seja, em face de decisões concessivas ou denegatórias de antecipação de tutela ou liminar e de sentenças definitivas. Não há previsão de recurso em face de decisões interlocutórias quer anteriores a prolação da sentença, quer posteriores, ou seja, prolatadas por ocasião do cumprimento de título judicial transitado em julgado. Em se tratando de decisão interlocutória anterior a prolação da sentença tem predominado o entendimento de que, a despeito de não haver previsão de recurso imediato, incabível a interposição de impugnação via Mandado de Segurança. Pois, não se trata de inexistência de recurso cabível, mas sim de diferimento e concentração da recorribilidade das decisões. Sendo totalmente descabida a impetração de Mandado de Segurança, diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, anteriores à sentença, em sede de Juizados. Ressalvada apenas a recorribilidade das decisões interlocutórias que apreciam a antecipação de tutela/liminar, em virtude de expressa previsão legal (art. 5 da Lei 10.259/01). Há na Lei nº 10.259/01 previsão de recurso para as decisões que deferem medida cautelar, no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso quanto a decisões que deferem e indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela. Neste sentido o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais: "Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar." Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01. E de tais dispositivos não se extrai a conclusão de que não há recurso em face de decisões interlocutórias anteriores à sentença definitiva, mas sim que, o controle judicial das decisões anteriores à sentença definitiva foi diferido para o recurso ordinário, cabível em face da sentença. No presente caso, não estamos diante de uma sentença definitiva, muito menos de uma decisão que defere ou indefere uma liminar. Destaco, ainda que, em que pese não caiba recurso em face da decisão interlocutória impugnada em sede de juizado, não detém esta Turma Recursal competência para as decisões posteriores a convolação, que diante da ratificação dos atos anteriormente praticados, deverá eventual recurso cabível ser dirigido ao órgão julgador competente. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa à origem.

04/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137337620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137337620254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 51

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137337620254020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 50137337620254020000/TRF2

Todas as movimentações(61)