Execução Fiscal 0001247-11.2014.4.02.5116 - TRF2

Execução Fiscal 0001247-11.2014.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001247-11.2014.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela MUNICÍPIO DE MACAÉ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$9.655,55(nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF efetuou o depósito do valor de R$ 9.655,55 (nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito, na conta judicial nº 0184 040 01500086-0. Os autos foram declinados para a Justiça Federal conforme decisão do evento 01, outros 2, fls. 15/16. A parte executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 0001248-96.2014.4.02.5116, os quais foram julgados improcedentes, conforme traslado dos eventos 29 e 31. Intimada para apresentar o valor do débito, a fim de possibilitar a conversão em renda da quantia depositada em seu favor, o MUNICÍPIO DE MACAÉ alegou que o débito perfazia o montante de R$ 33.883,27 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), mais a quantia de R$ 3.388,32 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), a título de honorários advocatícios. Assim, foi proferida a decisão do evento 45, determinando ser descabida a aplicação de juros de mora descrito no evento 41-out3, bem como as alegações trazidas pela Exequente no evento 41, de que o valor depositado seria insuficiente. Ademais, foi determinada a expedição de ofício à CEF, agência 0184, para apresentar o extrato da conta judicial nº 0184 040 01500086-0, bem como efetuar a transferência do montante total para uma nova conta a ser aberta na CEF, agência 4117, vinculada a presente execução fiscal. Em resposta do evento 53, a CEF, agência 0184, veio aos autos informar que "todas as contas do tipo 040 (Justiça Estadual) no estado do Rio de Janeiro, tiveram seus valores transferidos para o Banco do Brasil, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que encerrou o convênio de gestão dos depósitos judiciais no âmbito estadual com a Caixa Econômica Federal". Esclareceu, ainda, que a conta nº 0184 040 01500086-0 teve a quantia de R$ 13.834,99 (treze mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), transferida em lote, através do ID nº 08101000004977778-7, ao Banco do Brasil, instituição responsável pela gestão a partir de então e única habilitada a realizar quaisquer movimentações. Por fim, apresentou os dados da conta e valores transferidos. A parte exequente, em petição do evento 56, vem aos autos requerer a conversão em renda da quantia de R$ 13.834,99 (treze mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), com os acréscimos legais, em seu favor, bem como a intimação da executada ao pagamento de honorários sucumbencias no percentual de 10% sobre o valor levantado em juízo, no montante de R$ 1.383,49 (um mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos). Na decisão constante do evento 57, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil determinando o depósito do valor depositado judicialmente em conta judicial na CEF, vinculada à presente execução. Ademais, indeferiu, por ora, a intimação da executada para o recolhimento de honorários advocatícios. A resposta do ofício do Banco do Brasil consta no evento 66, em que a instituição financeira informa que os referidos valores foram transferidos para conta judicial à disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé. Na decisão acostada ao evento 71, considerando o informado pelo Banco do Brasil no evento 66, foi determinada a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé requerendo que o referido Juízo oficie o Banco do Brasil, agência 2234, para que efetue o depósito da quantia de R$ 13.834,99 (treze mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), e seus acréscimos legais, vinculada ao processo nº 00414179220108190028, para uma nova conta, a ser aberta na CEF, agência 4117, operação 005. Embora tenha sido encaminhada a decisão acostada ao evento 71 ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé (evento 74), não houve resposta até a presente data. Na decisão acostada ao evento 85, considerando a ausência de resposta à determinação do evento 71, foi determinada a expedição de novo ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé requerendo que o referido Juízo oficie o Banco do Brasil, agência 2234, para que efetue o depósito da quantia de R$ 13.834,99 (treze mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), e seus acréscimos legais, vinculada ao processo nº 00414179220108190028, para uma nova conta, a ser aberta na CEF. Foram expedidos três ofícios ao referido Juízo estadual (eventos 91, 96 e 98), tendo sido respondido que o depósito está em nome do Juízo da 2ª Vara Cível, tendo sido resolvido em outro caso idêntico "por Caio". A Servidora Silvia Marcia Macedo Pereira informa que irá verificar se pode ser liberado pela Central da Dívida Ativa e oficiar, se for o caso (evento 102). Porém não houve resposta até a presente data. Esse é o relatório. Decido. Considerando a ausência de resposta à determinação do evento 85 e aos ofício expedidos nos eventos 91, 96 e 98, bem como a impossibilidade de conversão em renda dos valores, a princípio, pertencentes à presente demanda, expeça-se novo ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé requerendo que o referido Juízo oficie o Banco do Brasil, agência 2234, para que efetue o depósito da quantia de R$ 13.834,99 (treze mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), e seus acréscimos legais, vinculada ao processo nº 00414179220108190028, para uma nova conta, a ser aberta na CEF, agência 4117, operação 005, tendo como autor MUNICÍPIO DE MACAÉ, CNPJ nº 29.115.474/0001-60, e como réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, vinculada à presente execução fiscal (processo nº 0001247-11.2014.4.02.5116), em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal. Deve o expediente ser instruído com os eventos 53 e 66 e a presente decisão. Solicita-se que, no ofício a ser enviado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, conste a informação de que o Banco do Brasil deverá responder o cumprimento diretamente a este Juízo (e-mail [email protected]), por economia processual. Cumprido, voltem os autos conclusos para as determinações de conversão em renda.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(148)