Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5087713-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 32.633,93

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:04

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031003-84.2026.4.02.9666/TRF (PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOS)

30/04/2026, 16:06

Baixa Definitiva

31/03/2026, 20:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

31/03/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

12/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 20:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006207 processada no TRF2 com o no. 50310038420264029666/TRF (PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOS)

10/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006207 processada no TRF2 com o no. 50310038420264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

10/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006207

09/03/2026, 11:02

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:04

Juntada de Petição

16/05/2026, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031003-84.2026.4.02.9666/TRF (PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOS)

30/04/2026, 16:06

Baixa Definitiva

31/03/2026, 20:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 20:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 13:50

31/03/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

13/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

12/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 20:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006207 processada no TRF2 com o no. 50310038420264029666/TRF (PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOS)

10/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006207 processada no TRF2 com o no. 50310038420264029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

10/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006207

09/03/2026, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

05/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/02/2026, 13:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510006207

03/02/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

29/01/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/01/2026, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

18/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 23:08

Decisão interlocutória

16/12/2025, 23:08

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/11/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

03/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

30/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

29/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:32

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/10/2025, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

16/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 72

15/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:57

Decisão interlocutória

12/09/2025, 15:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

19/08/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

18/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

15/08/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/08/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/08/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/08/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/06/2025, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/06/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

05/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087713-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por PEDRO RAMALHO VALLE DOS SANTOS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que justifique futuras retenções sobre tais verbas. Haja vista o trânsito em julgado do voto - Evento 51, o qual reformou a sentença de improcendência, para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o indébito, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, altere-se a autuação para a classe “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF)”. Após, intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, intime-se a União para impugnação dos cálculos, ou apresentação de planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida ao cumprimento pela União/Fazenda Nacional, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, processe-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:44

Decisão interlocutória

03/06/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 10:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF12

05/05/2025, 14:30

Transitado em Julgado

05/05/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/05/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/05/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/04/2025, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/04/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 17:00

Negado seguimento a Recurso

30/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão de admissibilidade

29/04/2025, 13:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

28/04/2025, 13:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

28/04/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/04/2025, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2025, 16:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

19/03/2025, 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

19/03/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/03/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 13:46

Determinada a intimação

27/02/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

27/02/2025, 12:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

27/02/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

21/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

05/02/2025, 01:18

Juntada de Petição

28/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10

24/01/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 10 e 11

28/12/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/12/2024, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/12/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:04

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 16:39

Juntada de Petição

13/12/2024, 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2024, 18:14

Determinada a citação

12/12/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:38

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:04

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 16:18

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 13:46

SENTENÇA

•18/12/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 18:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/10/2024, 15:54

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/10/2024, 15:54