Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013305-37.2023.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013305-37.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013305-37.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: ODENIR MASSABI SEVERINO ADVOGADO(A): ANTONIO RENATO DE FREITAS SOARES (OAB RJ222702) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, conferindo-lhes integração à sentença proferida no Evento 40 e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, passo a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a proceder à conversão pecuniária do período de férias proporcionais não usufruídas pelo Autor (de abril a dezembro de 1986), com base no valor de sua última remuneração em atividade, sem o acréscimo de um terço, por se tratar de período aquisitivo anterior à vigência da Constituição de 1988, de forma simples, e PAGAR os valores correspondentes, na forma do art. 9º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001; 2. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da indenização correspondente aos períodos de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1994 e 2001, tendo em vista a demonstração nos autos de que o Autor, em razão da escala de trabalho e das sucessivas movimentações funcionais, não fruiu os respectivos períodos, sendo devida a conversão em pecúnia com base no valor de sua última remuneração em atividade, acrescida do terço constitucional, nos termos da jurisprudência consolidada. A atualização monetária do passivo em questão dar-se-á da seguinte maneira: incidência de correção monetária desde a data em que cada pagamento do que constitui objeto da presente ação deveria ter ocorrido, pelo IPCA-E (Lei nº 8.383/91); e de juros de mora desde a data da citação, na forma prevista pelo art. 1º da Lei nº 12.703/2012, vez que, segundo o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1356120/RS), que este Juízo passa a acompanhar, a norma inserta no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, foi declarada apenas parcialmente inconstitucional, de forma a persistir o cálculo dos juros de mora segundo os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Em caso de divergência ou necessidade de atualização, toda a apuração dos valores será realizada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, inclusive, os limites estabelecidos para os Juizados Especiais Federais. A constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica homologação de eventuais quantias trazidas nos autos, sendo que a parte ré poderá demostrar eventual excesso em fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5198374-10.2025.4.02.9666/TRF (ODENIR MASSABI SEVERINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063319 processada no TRF2 com o no. 51983741020254029666/TRF (ODENIR MASSABI SEVERINO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063319

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

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