Execução Fiscal 0509902-33.2009.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0509902-33.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509902-33.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (OAB RJ099848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de CASOL CAR POSTO E GARAGE LTDA e JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$143.496,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e seis reais). 1. Acerca da alegação de parcelamento do débito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo 5 (cinco) dias, para manifestação conclusiva, devendo informar ao Juízo a data final do parcelamento. 2. Confirmado o parcelamento do débito ou quedando-se silente quanto à alegação sobre a sua concessão aduzida pela parte executada, suspendo a execução, na forma do art. 922 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 3. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Desta forma, rescindido o parcelamento: 3.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 3.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 3.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 4. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá manifestar-se conclusivamente sobre o que entender cabível. JRJ14507

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509902-33.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (OAB RJ099848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de CASOL CAR POSTO E GARAGE LTDA e JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$143.496,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e seis reais). 1. Intime-se a parte executada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento como explicitado pela exequente (Evento 392), bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, a prova de sua ocorrência. 1.1. Esclareço que descabe ao Juízo deferir pedido de parcelamento administrativo de débito inscrito em dívida ativa, visto que tal atribuição é de responsabilidade da própria parte exequente. 1.2. Dessa forma, sendo de interesse da parte executada o parcelamento do débito, deverá entrar em contato diretamente com a parte exequente para solicitar o benefício fiscal, conforme esclarecido pela Exequente no Evento 392. 2. Carreados aos autos elementos que demonstrem ter sido o débito parcelado administrativamente, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Confirmado o parcelamento ou quedando-se a Exequente silente, SUSPENDO a execução, na forma do art. 922 do CPC/15, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou da rescisão do aludido parcelamento, bem assim, determino a exclusão do nome do executado do SERASAJUD, haja vista o parcelamento do débito. Outrossim, fica a Exequente, desde logo ciente de que: 2.1.1. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual seu; 2.1.2. Qualquer manifestação que não demande o efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. 3. Passado o prazo de 20 (vinte) dias sem que haja qualquer informação da parte executada quanto à concessão de parcelamento administrativo, dê-se prosseguimento ao feito.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 410

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(45)