Cumprimento de sentença 5009061-64.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

KILZE CRISTIANE MOREIRA PAOLINO

CPF

Autor

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME FERRARI JUNIOR

OAB/RJ 176400·CPF·Representa: Autor

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

OAB/RJ 132837·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JAIME FERRARI JUNIOR

OAB/RJ 176400·CPF·Representa: Autor

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

OAB/RJ 132837·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR 060295·CPF·Representa: Réu

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 18:10

Despacho

27/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/08/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

07/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

06/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 20:20

Determinada a intimação

04/08/2025, 20:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/08/2025, 14:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

05/06/2025, 02:08

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 17:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 02:05

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 18:10

Despacho

27/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/08/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

07/08/2025, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 20:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 143

06/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 20:20

Determinada a intimação

04/08/2025, 20:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/08/2025, 14:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

05/06/2025, 02:08

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 17:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009061-64.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: KILZE CRISTIANE MOREIRA PAOLINO ADVOGADO(A): JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca dos cálculos da Contadoria Judicial no "evento 120, CALC1", bem como acerca dos valores já depositados pela CEF nos "evento 98, ANEXO1 - R$ 274,14, evento 98, ANEXO2- R$ 2.030,30, evento 110, ANEXO2 - R$ 2.107,01 e evento 126, COMP2 - R$ 301,83. Prazo 10 dias. Após, voltem conclusos.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 17:54

Determinada a intimação

03/06/2025, 17:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p104823 - FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA)

13/03/2025, 19:08

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

11/02/2025, 11:53

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

02/02/2025, 09:07

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

02/02/2025, 09:07

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

18/10/2024, 03:07

Juntada de Petição

17/10/2024, 14:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/10/2024, 06:16

Determinada a intimação

02/10/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 09:14

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01

23/05/2024, 18:19

Juntada de Petição

29/04/2024, 17:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

25/04/2024, 18:32

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT

12/04/2024, 14:08

Despacho

11/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 15:08

Juntada de Petição

01/11/2023, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

25/10/2023, 01:08

Juntada de Petição

23/10/2023, 22:14

Juntada de Petição - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (SP167884 - LUCIANA GOULART PENTEADO)

18/10/2023, 11:30

Juntada de Petição

09/10/2023, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/10/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/10/2023, 12:10

Determinada a intimação

28/09/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/09/2023, 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/08/2023, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

18/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

14/07/2023, 16:03

Juntada de Petição

04/07/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/05/2023, 10:37

Determinada a intimação

15/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 16:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

25/04/2023, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04S para RJNIG01F)

09/11/2022, 16:00

Despacho

07/11/2022, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 15:07

Juntada de Petição

06/10/2022, 22:30

Juntada de Petição

16/09/2022, 17:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

07/09/2022, 08:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG04

26/08/2022, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2022

26/08/2022, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/08/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

24/08/2022, 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/08/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/08/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/07/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/07/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2022, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2022, 13:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/07/2022, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

21/07/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

19/07/2022, 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/07/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/07/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/07/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/07/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 10:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 14

08/07/2022, 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/07/2022, 10:30

Determinada a intimação

07/07/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 16:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

23/06/2022, 08:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

09/06/2022, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

09/06/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/06/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/05/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/05/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

25/05/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/05/2022, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/05/2022, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/05/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/05/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2022, 16:54

Julgado procedente em parte o pedido

02/05/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/10/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/10/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 13:34

Convertido o Julgamento em Diligência

15/10/2021, 13:34

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

29/05/2021, 02:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

21/05/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/05/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

13/05/2021, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/05/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/04/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/04/2021, 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência

21/04/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/04/2021, 17:19

Juntado(a)

10/02/2021, 18:54

Autos com Juiz para Sentença

03/02/2021, 13:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/02/2021, 13:42

Juntada de Petição

01/02/2021, 12:46

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/01/2021, 11:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

26/01/2021, 06:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/01/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/01/2021, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/01/2021, 08:52

Despacho

17/01/2021, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2021, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2021, 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2021, 19:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

19/12/2020, 04:27

Juntada de Petição

16/12/2020, 09:34

Juntada - Peças Digitalizadas

01/12/2020, 19:11

Juntado(a)

30/11/2020, 14:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

27/11/2020, 15:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/11/2020, 10:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2020, 10:41

Determinada a citação

30/10/2020, 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/10/2020, 14:07

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 13:48

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 16:49

SENTENÇA

•02/05/2022, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2021, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 17:19

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2022, 17:19

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 13:48

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 16:49

SENTENÇA

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DESPACHO/DECISÃO

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