Procedimento Comum Cível 5036207-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.504.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAQUIM SERGIO LAGE

CPF

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEI MELLO RODRIGUES

OAB/RJ 197258·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO

OAB/RJ 227171·CPF·Representa: Autor

IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA

OAB/RJ 166929·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/05/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 166 e 175

12/05/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

12/05/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/05/2026, 03:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141

11/05/2026, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142

08/05/2026, 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146

06/05/2026, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 167

06/05/2026, 14:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

06/05/2026, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/05/2026, 03:09

Todas as movimentações(184)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

13/05/2026, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/05/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 166 e 175

12/05/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 14:34

12/05/2026, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/05/2026, 03:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141

11/05/2026, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142

08/05/2026, 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146

06/05/2026, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 167

06/05/2026, 14:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

06/05/2026, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/05/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

06/05/2026, 02:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149

05/05/2026, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/05/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/05/2026, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

05/05/2026, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

05/05/2026, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144

05/05/2026, 12:29

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2026, 11:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/05/2026, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

05/05/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/05/2026, 02:07

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

04/05/2026, 19:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146

04/05/2026, 19:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141

04/05/2026, 19:18

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

04/05/2026, 19:17

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

04/05/2026, 19:17

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

04/05/2026, 19:17

Expedição de mandado - Prioridade - RJTERSECMA

04/05/2026, 19:16

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

04/05/2026, 19:16

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

04/05/2026, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 17:39

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 20ª VARA FEDERAL - 27/05/2026 14:00

04/05/2026, 17:37

Despacho

04/05/2026, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 15:50

Juntada de certidão

04/05/2026, 15:48

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 20ª VARA FEDERAL - 04/05/2026 14:00. Refer. Evento 52

04/05/2026, 15:41

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

04/05/2026, 15:40

Juntada de Petição

04/05/2026, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

30/04/2026, 02:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106

29/04/2026, 23:51

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 19:59

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 18:27

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 18:07

Juntada de certidão

29/04/2026, 18:00

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/04/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/04/2026, 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 107

29/04/2026, 15:24

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 14:23

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2026, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

29/04/2026, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107

29/04/2026, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

29/04/2026, 02:03

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 19:24

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 19:21

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

28/04/2026, 19:03

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

28/04/2026, 18:43

Expedição de mandado - Prioridade - RJTERSECMA

28/04/2026, 18:43

Expedição de mandado - Prioridade - RJTERSECMA

28/04/2026, 18:43

Juntada de Petição

28/04/2026, 16:54

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/04/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2026, 14:38

Decisão interlocutória

28/04/2026, 14:34

Juntada de Petição

28/04/2026, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2026, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

27/04/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/04/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/04/2026, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2026, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2026, 11:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

24/04/2026, 02:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

23/04/2026, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2026, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 16:48

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 15:44

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:45

Despacho

22/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

18/04/2026, 03:06

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2026, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

09/04/2026, 11:35

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2026, 18:29

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2026, 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

07/04/2026, 18:56

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 18:18

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2026, 15:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/04/2026, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

06/04/2026, 15:00

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

06/04/2026, 14:58

Expedição de mandado - Prioridade - RJTERSECMA

06/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 19:22

Despacho

31/03/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/03/2026, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/03/2026, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/03/2026, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

10/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

09/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 14:16

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 20ª VARA FEDERAL - 04/05/2026 14:00

06/03/2026, 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2026, 22:08

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/11/2025, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/11/2025, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/10/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

02/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

01/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:34

Despacho

29/09/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/09/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/09/2025, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/09/2025, 21:06

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

05/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:16

Decisão interlocutória

02/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/07/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/07/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/07/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

04/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

03/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:19

Despacho

01/07/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/06/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/06/2025, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/06/2025, 07:38

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

05/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036207-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAQUIM SERGIO LAGE ADVOGADO(A): SHIRLEI MELLO RODRIGUES (OAB RJ197258) ADVOGADO(A): NATHALIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ227171) ADVOGADO(A): IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA (OAB RJ166929) DESPACHO/DECISÃO Evento 12: Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do art. 437 do CPC, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. À parte ré para que especifique as provas, justificando-as. Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 17:56

Determinada a intimação

03/06/2025, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

30/05/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 10:58

Juntada de certidão

13/05/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/05/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

25/04/2025, 17:39

Não Concedida a tutela provisória

25/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 13:56

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:23

Distribuído por sorteio

23/04/2025, 18:35

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