Execução de Título Extrajudicial 5041603-22.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5041603-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5041603-22.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTBLANC ADVOGADO(A): WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (OAB RJ095879) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1, proferida em 09/05/2025, determinou-se alteração da classe para Execução de Título Extrajudicial (JEF). Por sua vez, a decisão do evento 9, DESPADEC1 determinou intimação do exequente para emendar a petição inicial. No evento 13, PET2, o exequente junta procuração atual (evento 13, PROC1) e comprova o recolhimento de custas (evento 13, CUSTAS3), informando que ação foi distribuída em face de uma das varas federais para tramitação pelo rito comum, assim como requerendo "[...] seja verificado sobre a tramitação do processo que espera se dê pelo procedimento comum, dando-se prosseguimento ao feito com, a fixação dos honorários da execução na forma do caput do artigo 827do CPC e a citação da executada na forma do §1º do mesmo artigo.". É o sucinto relatório. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, determina-se em razão do valor da causa. Ressalte-se que o art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável supletivamente ao caso (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01) prevê, expressamente, a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial perante os Juizados Especiais Federais, observada a limitação quanto ao valor da causa. Nesse contexto, esta Eg. Corte Regional já se posicionou pela competência dos Juizados Especiais Federais para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, conforme ilustram os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, por entender que a "norma do art. 3º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 prevê a possibilidade de execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado Especial Federal". 2. A execução de título extrajudicial que originou o presente conflito foi ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento do crédito condominial no valor de R$ R$30.559,72 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos). 3. Com efeito, a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, determina-se em razão do valor da causa. 4. O art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável supletivamente ao caso (art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/01) prevê, expressamente, a possibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial perante os Juizados Especiais Federais, observada a limitação quanto ao valor da causa. Precedentes. 5. In casu, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não há outro óbice à sua tramitação perante os Juizados Especiais Federais, razão pela qual compete ao Juízo Suscitado processar e julgar a demanda originária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitado (1º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ). (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000100-03.2022.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 16/02/2022, DJe 08/03/2022 15:29:13) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de execução de título extrajudicial, em que se objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 27.281,23 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), referente a cotas condominiais vencidas. 2. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra- se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3. O caput, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, ao prever a competência dos Juizados Especiais Federais para executar as suas próprias sentenças, não excluiu a competência para promover a execução de títulos extrajudiciais referentes a créditos cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das execuções fiscais, nos termos do inciso I, do §1º, do mesmo dispositivo legal. 4. O artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e que é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, na forma do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001, ratifica a competência dos Juizados Especiais para promover a execução de títulos extrajudiciais. 5. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 6. Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, do 4º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ”-g.n. (TRF2, CC 0100827-94.2018.4.02.0000/RJ, 5ª Turma Especializada, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 7/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência entre o MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o 1º Juizado Especial Federal daquela mesma cidade. 2. A ação foi ajuizada com o objetivo de executar título executivo extrajudicial, qual seja, cobrança de cotas condominiais e distribuída inicialmente à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual declinou de sua competência ao asseverar que o valor atribuído à causa é inferior à 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta. 3. Redistribuídos os autos, então, ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o MM. Juízo suscitou o presente conflito negativo de competência, informando que não compete ao Juizado Especial Federal a execução de título executivo extrajudicial, visto que os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar apenas suas próprias sentenças. 4. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas próprias sentenças. 5. De acordo com o parágrafo primeiro do referido artigo, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis aquelas causas listadas em seus incisos, trazendo rol taxativo. 6. Considerando que as execuções de títulos executivos extrajudiciais não estão listadas no rol taxativo do § 1º do artigo 3º, não há que se falar em incompetência do Juizado para seu julgamento. Pelo contrário, sendo estas de valor até 60 salários mínimos, deverão ser julgadas pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível, em virtude de sua competência absoluta prevista no § 3º do referido artigo. 7. O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e esta menciona, expressamente, em seu artigo 3º, § 1º, II, a possibilidade de execução de títulos executivos extrajudiciais pelos Juizados Especiais Estaduais. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ.” -g.n. (TRF2, CC 0012573-19.2016.4.02.0000/RJ, 6ª Turma Especializada, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, Julgado em 28/8/2017) Na hipótese, o valor atribuído à causa é de R$ 21.501,16 (vinte e um mil quinhentos e um reais e dezesseis centavos), portanto, inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, não havendo outro óbice à sua tramitação perante os Juizados Especiais Federais, razão pela qual forçosa a manutenção da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1. Em derradeira oportunidade, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.3201 c/c art.3212, ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, devendo providenciar a juntada de documento(s) essencial(is) à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.3213): 1- Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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