Execução Fiscal 0094834-98.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0094834-98.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0094834-98.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ119321) ADVOGADO(A): MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ143370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$460.899,63 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). A presente execução fiscal encontra-se garantida pela penhora da quantia de R$ 3.430,98 (três mil quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), depositada na conta judicial n.º 4117 / 280 / 00005493-1, em 12/02/2021, e pela penhora do imóvel situado em Braga, Cabo Frio, de matrícula nº 647 do 2º Ofício de Justiça de Cabo Frio, na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, em Montes Brancos II, com CEP 28.908-140, avaliado em R$12.500.000,00 (evento 112). Os Embargos à Execução Fiscal n.º 5005047-60.2021.4.02.5101 foram julgados improcedentes, conforme traslado do evento 181. Em petição do evento 187, a exequente vem aos autos requerer a transformação em pagamento definitivo do valor penhorado, a ser alocado na inscrição n.º 476.275.549-0. Na petição do evento 198, a Executada requer o cancelamento do mandado de pagamento expedido em favor da União, tendo em vista a penhora de imóvel. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/90, que regulamenta a execução fiscal, estabelece em seu artigo 11 que a penhora ou arresto de bens obedecerá à uma ordem de gradação, sendo que em primeiro lugar se encontra o dinheiro. Assim, ainda que a penhora de ativos financeiros não tenha sido suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, a posterior penhora do imóvel oferecido pela Parte Executada serviu apenas como complementação da garantia, não como sua substituição. Importa destacar, ainda, que as hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no art. 833 do CPC, além de em outras leis esparsas, sendo certo que no momento em que houve o bloqueio de valores em contas de sua titularidade, a Executada não apresentou pedido de desbloqueio lastreado em nenhuma daquelas hipóteses. Ademais, diante do lapso temporal entre a realização do bloqueio e a petição de Evento 198, certamente a natureza jurídica de eventual impenhorabilidade já se desnaturou. Dessa forma, indefiro o pleito de Evento retro. Prossiga-se nos termos da decisão do evento 190.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0094834-98.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ119321) ADVOGADO(A): MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ143370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO CASTRO IMOVEIS LIMITADA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$460.899,63 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). A presente execução fiscal encontra-se garantida pela penhora da quantia de R$ 3.430,98 (três mil quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), depositada na conta judicial n.º 4117 / 280 / 00005493-1, em 12/02/2021, e pela penhora do imóvel situado em Braga, Cabo Frio, de matrícula nº 647 do 2º Ofício de Justiça de Cabo Frio, na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, em Montes Brancos II, com CEP 28.908-140, avaliado em R$12.500.000,00 (evento 112). Os Embargos à Execução Fiscal n.º 5005047-60.2021.4.02.5101 foi julgado improcedente, conforme traslado do evento 181. Em petição do evento 187.1, a exequente vem aos autos requerer a transformação em pagamento definitivo do valor penhorado, a ser alocado na inscrição n.º 476.275.549-0. É o relatório. Decido. Considerando a improcedência dos Embargos à Execução Fiscal opostos, defiro o pleito da exequente. Determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, da quantia de R$ 3.430,98 (três mil quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), e seus acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 280 / 00005493-1, em 12/02/2021, devendo o montante ser alocado na inscrição n.º 476.275.549-0, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta judicial, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência e apropriação da quantia. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para a determinação de diligência preparatórias ao leilão do imóvel penhorado.

04/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231

Juntado(a)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 230

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(27)