Habeas Data Cível 5022694-29.2025.4.02.5101 - TRF2

Habeas Data Cível 5022694-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

22/08/2025, 15:01

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:51

Despacho

21/08/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

24/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/07/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

01/07/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

01/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

30/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 5022694-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RONALDO ALCANTARINO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ177827) ADVOGADO(A): VALERIA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ163747) SENTENÇA Do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A ORDEM, registrando que houve a satisfação do pleito autoral. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade da ação de habeas data prevista no art. 21 da Lei nº 9.507/97. Desnecessária vista ao MPF (evento 35). Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5022694-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RONALDO ALCANTARINO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ177827) ADVOGADO(A): VALERIA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ163747) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de manifestação do impetrante acerca da documentação juntada pelo impetrado, e ante a aparente satisfação da pretensão deduzida na inicial, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 19:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:07

SENTENÇA

•27/06/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5022694-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RONALDO ALCANTARINO OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ177827) ADVOGADO(A): VALERIA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ163747) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, não obstante regularmente intimada, a autoridade impetrada – Diretor do Hospital Central do Exército – permanece inerte, descumprindo decisão judicial proferida nos autos, que determinava a prestação de informações no prazo de 10 (dez) dias, constata-se, ao menos em tese, conduta omissiva incompatível com o dever legal de obediência à ordem judicial, prevista nos artigos 77, inciso IV, e 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o presente Habeas Data, fundamentado no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97, visa assegurar ao impetrante o direito constitucional de acesso a informações pessoais constantes de banco de dados da Administração Pública. Assim, REITERA-SE a ordem anteriormente exarada, determinando que: INTIME-SE, novamente, por ofício, a autoridade impetrada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, preste integralmente as informações solicitadas nos termos da decisão já proferida, ou apresente justificativa circunstanciada, com respaldo documental, para eventual impossibilidade de cumprimento. ADVERTA-SE, expressamente a autoridade impetrada, de que a manutenção da omissão acarretará a imposição de multa pessoal diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e eventual comunicação ao Ministério Público Federal para apuração de conduta funcional. Transcorrido o novo prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação das medidas coercitivas cabíveis. OFICIE-SE, e INTIMEM-SE as demais partes, eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

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