Execução Fiscal 5009138-71.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5009138-71.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009138-71.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL (OAB ES011593) DESPACHO/DECISÃO A ANTT alega que o depósito judicial feito na ação anulatória na operação 005 não garante a atualização dos valores depositados nos mesmos parâmetros dos créditos questionados e que, embora a executada alegue que houve conversão em renda nso autos da ação anulatória nº 5003497-92.2019.4.02.5006, ainda não houve o reconhecimento da quitação nos referidos autos. Tendo em vista que sobre o depósito de R$ 8.989,55, efetivado para 16 créditos, na operação 005, não incide correção pela taxa SELIC, sendo o valor inferior ao montante devido, requer dilação de prazo para que sejam apropriados os valores para cada crédito pela Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil da AGU, medida que está sendo adotada na ação anulatória para que seja informado o saldo remanescente dos 9 créditos executados (EVENTO 38). A executada infromou que seu nome se encontra restrito perante o SERASA e o CADIN desde 11.11.2019, em razão de cinco multas objeto da ação anulatória. Sustenta que a ANTT já pediu dilação de prazo várias vezes, tais como nos EVENTOS 31 e 34. Requer seja determinada a baixa da restrições de seu nome junto ao SERASA, relativamente às multas pagas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (EVENTO 35). Decido. Examinando os autos, constata-se que desde maio de 2024, isto é, há mais de um ano, a exequente vem requerendo dilação de prazo para promover a apropriação dos créditos e verificar o valor remanescente do débito. Em que pese a executada ainda tenha dívida remanescente não se mostra salutar que por mais um ano não tenha havido apropriação dos créditos pagos e sido apresentados os valores devidos para que a executada possa prosseguir com suas atividades, mediante o pagamento do que é devido, bem como o levantamento das restrições existentes em seu nome. Ante o exposto, defiro o prazo de 30 dias para que a ANTT apresente eventual saldo remanescente dos débitos. Determino à exequente que proceda, imediatamente, ao cancelamento da restrição existente no SERASA em nome da executada, quanto aos créditos objeto destes autos, sendo que, futuramente, apurada dívida e não sendo ela quitada, poderá haver novas restrições junto aos cadastros de inadimplentes. Intime-se.

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(66)