Execução Fiscal 5037366-22.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5037366-22.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037366-22.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARCOS GUERZET AYRES ADVOGADO(A): MARIANA PITANGA ABRANTES (OAB ES036863) DESPACHO/DECISÃO DA PRESCRIÇÃO A CDA 72 1 16 001428-72 visa à cobrança de imposto e multa de mora vencido em 30/04/2015. A CDA 72 1 16 008563-01 visa à cobrança de imposto e multa de mora vencido em 30/04/2013. A CDA 72 1 16 008574-56 visa à cobrança de imposto e multa de mora vencidos em 29/04/2011 e 30/04/2012. Os extratos anexados às fls. 07, 17, 26 do EVENTO 16-ANEXO4 mostram que as referidas inscrições foram parceladas nos períodos de 15/10/2018 a 27/02/2019 e 06/11/2019 a 18/06/2021. Ressalta-se, neste momento, que o parcelamento é causa interruptiva da prescrição (artigo 174, § único, IV do CTN), cujo prazo se reinicia com a rescisão do parcelamento. No caso concreto, podemos afirmar que a CDA 72 1 16 001428-72 não está prescrita, pois não decorreram cinco anos entre: (1) o vencimento do tributo (04/2015) e a adesão ao primeiro parcelamento (10/2018); (2) a rescisão do primeiro parcelamento (02/2019) e a adesão ao segundo parcelamento (11/2019); (3) a rescisão do segundo parcelamento (06/2021) e o ajuizamento da presente execução fiscal em 22/09/2023. Em tese, as CDA's 72 1 16 008563-01 e 72 1 16 008574-56 estariam prescritas, pois decorreram mais de cinco anos entre os seus vencimentos e a adesão ao parcelamento. No entanto, para concluir pela prescrição, a União deverá se manifestar, informando, inclusive as datas das entregas das referidas declarações. Finalmente, a CDA 72 1 20 000164-40 visa à cobrança de imposto e multa ex-officio vencidos no período de abril de 2016 a agosto de 2018 e foi parcelada no período de 13/08/2018 a 10/01/2020 (fl. 3, EVENTO 16-ANEXO2), razão pela qual igualmente não há que se falar em prescrição. DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BLOQUEADAS O executado teve bloqueado o valor de R$ 9.487,89 em cinco instituições financeiras: SANTANDER (R$ 1.757,49); CEF (R$ 2.445,03); BRADESCO (R$ 5.254,97); BCO C6 S/A (R$ 4,37); NEON (R$ 26,03). De fato, o executado demonstrou que recebe o salário da Petrobrás (R$ 6.470,99) e benefício do INSS (R$ 4.213,31) na conta 0024671-9, agência 1718, Banco Bradesco (EVENTO 13-OUT5). No entanto, o executado não juntou o extrato completo do mês de outubro de 2024 para aferir se o bloqueio incidiu nesta conta. Ademais, o executado afirma que realiza transferências de dinheiro de sua conta Bradesco - em que recebe verba de natureza alimentar - para outras com o objetivo de pagar despesas, razão pela qual as outras contas também seriam impenhoráveis. O executado demonstrou através dos extratos anexados no EVENTO 13-OUT3 e OUT-5 que, em 07/10/2024, fez um pix de R$ 1.000,00 da sua conta do Bradesco para conta da CEF. Da mesma forma, o executado demonstrou que, em 01/10/2024, fez um pix de R$ 500,00 da sua conta do Bradesco para conta do SANTANDER (EVENTO 13-OUT4 e OUT-5). Assim, o executado demonstrou que o valor de R$ 1.500,00 é impenhorável, pois foi transferido da conta em que recebe seu salário - no valor líquido mensal de R$ 10.684,30 - para outras de sua titularidade, na forma do artigo 833, IV do CPC. Isto posto, em conclusão: - As CDA's 72 1 16 001428-72 e 72 1 20 000164-40 não estão prescritas; - Intime-se a União para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a suposta prescrição das CDA's 72 1 16 008563-01 e 72 1 16 008574-56, devendo, ainda, informar as datas das entregas das referidas declarações; - Reconheço a impenhorabilidade de apenas R$ 1.500,00 dos valores bloqueados, na forma exposta acima; - Oficie-se à CEF para que proceda, de forma imediata, à transferência parcial - limitada a R$ 1.500,00 - do valor depositado nestes autos (conta nº 0829.635.00026009-4), devidamente atualizado, para a conta de titularidade do executado) MARCOS GUERZET AYRES, CPF 28306651715, na própria Caixa Econômica valendo a presente como ofício. - Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 36 Número: 50398503920254025001

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(50)