Procedimento Comum Cível 5000886-23.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000886-23.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5000886-23.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DA SILVA ROSA (OAB RJ242949) DESPACHO/DECISÃO Eventos 13 e 14: Assiste razão ao autor. Não se observa o nome do candidato na lista relativa à Etapa de Exame Médico, seja no Resultado Preliminar ou Final (Evento 14.2 e 14.3). A captura de tela constante do Evento 14.4, que indica que o autor teria sido considerado inapto para prosseguimento no certame, deveria ao menos resultar em sua colocação em uma das duas listas de candidato. A não inclusão do candidato sub judice na lista geral viola o princípio da isonomia, na medida em que trata de forma desigual candidatos com circunstâncias judicializadas que, caso tenham suas demandas julgadas procedentes, não se distinguirão em modalidade alguma dos demais candidatos, bem como cria obstáculos a um controle eficiente dos aprovados pela Administração, possibilitando o risco de preterição nas convocações ou nomeações de candidatos em demasia, em razão de listas múltiplas. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO (EDITAL Nº 001/2022). CANDIDATOS SUB JUDICE. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA ÚLTIMA ETAPA DO CERTAME DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. LISTA ÚNICA DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS SEM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória-ES que denegou mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Comandante Geral da PMES e do Presidente da Comissão do Concurso para Formação de Soldado Combatente, regido pelo Edital nº 001/2022. O recorrente pleitea a convocação para o Curso de Formação Profissional, última etapa do concurso, alegando preterição à ordem de classificação pela inclusão de candidatos sub judice na lista geral de convocação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da inclusão de candidatos sub judice na lista geral de convocação para o Curso de Formação Profissional de concurso público; (ii) determinar se a convocação dos candidatos sub judice gera preterição dos demais candidatos aprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos candidatos sub judice na lista geral de classificação segue determinação judicial, sem margem para discricionariedade da Administração Pública, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 4. A manutenção dos candidatos sub judice na lista única visa resguardar seus direitos até o trânsito em julgado das respectivas decisões, sem causar preterição aos demais concorrentes. 5. A convocação para o Curso de Formação respeita as vagas previstas no edital, não havendo ilegalidade ou afronta à ordem de classificação. 6. Não é cabível a criação de uma lista separada para candidatos sub judice, pois isso comprometeria o mérito do ato administrativo e violaria o orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de candidatos sub judice em lista única de classificação em concurso público é ato vinculado ao cumprimento de ordem judicial, sem configuração de preterição aos demais candidatos. 2. Não há ilegalidade na convocação de candidatos sub judice para o Curso de Formação Profissional de concurso público quando respeitada a ordem de classificação e as vagas previstas no edital. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11; Edital nº 001/2022 PMES. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 55.701/GO, Rel. Min. Og Fernandes, j. 25.08.2020; STJ, MS 13.596/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25.05.2011. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50391728420238080024, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LISTA AUTÔNOMA DE CLASSIFICAÇÃO PARA CANDIDATOS SUB JUDICE. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de suspensão de segurança que impugna decisões que determinaram a elaboração de lista autônoma para candidatos que foram aprovados sub judice em concurso público para a Polícia Civil do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Algumas das decisões impugnadas neste pedido de suspensão de segurança não subsistem. Quanto a elas, deve-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 17F1-944F-60D8-E8E7 e senha D3CD-7F9E-479A-DCB4 SS 5667 / GO 2 reconhecer a perda superveniente de objeto. 4. Quanto às decisões que seguem produzindo efeitos, há risco de grave lesão à ordem pública. A ordem desrespeita os princípios da isonomia e do acesso à justiça, além de impedir a vinculação da Administração Pública aos termos do edital. Pode, ainda, levar à nomeação de vagas que superem o número de cargos vagos, o que causaria repercussões financeiras e orçamentárias negativas ao ente público. IV. DISPOSITIVO 5. Pedido de suspensão de segurança que se julga: (i) prejudicado quanto às decisões insubsistentes; e (ii) procedente quanto às que seguem produzindo efeitos. (STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.667/GO, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data do julgamento: 26/04/2024, DJe: 29/04/2024). Assim, seja hipótese de exclusão deliberada do nome do autor da lista geral, seja por falha técnico-administrativa, a ausência de seu nome da listagem implicou em prejuízo do direito de continuação no certame na modalidade sub judice, deferida em sede de tutela de urgência no Evento 5. Deste modo, intime-se a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMENSE para: 1) Conceder novo prazo para que o autor possa enviar os documentos médicos exigidos pela Etapa III do Edital nº 2/2024 do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal; 2) Informar sobre nova data para realização de Exame Psicológico, a ser fixada em data posterior ao cumprimento do item anterior, considerando que a referida etapa ocorreu em 01/06/2025, conforme o Edital de Convocação da Etapa 7, publicado no portal da COSEAC em 29/05/2025. 3) Ofereça contestação, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, intime-se o autor para réplica e, após, venham conclusos para sentença. Retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum". Intimem-se com urgência. P.I.

04/06/2025, 00:00

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Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

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