Procedimento Comum Cível 5080383-70.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BETAMPEX-BRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILANA FRIED BENJO

OAB/RJ 103345·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

13/05/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:48

Determinada a intimação

27/04/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

31/03/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

25/03/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

25/03/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

25/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

24/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:54

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 18:54

Conclusos para julgamento

13/07/2025, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

01/07/2025, 01:05

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

13/05/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:48

Determinada a intimação

27/04/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/03/2026, 15:36

27/04/2026, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

31/03/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

25/03/2026, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

25/03/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

25/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 169

24/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 18:54

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 18:54

Conclusos para julgamento

13/07/2025, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

01/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:38

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

05/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

04/06/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

04/06/2025, 19:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080383-70.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: BETAMPEX-BRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:30

Determinada a intimação

03/06/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

15/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/02/2025, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/02/2025, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

31/01/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

31/01/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

27/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/01/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/01/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

27/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 13:28

Despacho

24/01/2025, 13:28

Expedição de ofício

24/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/01/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/01/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

16/01/2025, 21:59

Expedição de ofício

16/01/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:42

Decisão interlocutória

07/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 11:28

Juntada de Petição

17/12/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

17/12/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:45

Decisão interlocutória

25/11/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/11/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 16:30

Determinada a intimação

23/10/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

15/10/2024, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

24/09/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

21/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/05/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

18/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/01/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/12/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/12/2023, 14:58

Determinada a intimação

29/11/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/11/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/08/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/07/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/07/2023, 19:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

21/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/03/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 22:51

Determinada a intimação

16/03/2023, 22:51

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 12:16

Juntada de Petição

14/02/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/02/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/01/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/01/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:02

Decisão interlocutória

18/01/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/08/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/08/2022, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/08/2022, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/08/2022, 11:46

Determinada a intimação

24/08/2022, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2022, 23:56

Juntada de Petição

19/07/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:01

Determinada a intimação

08/07/2022, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/06/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/05/2022, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

24/05/2022, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2022, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/05/2022, 21:04

Determinada a intimação

23/05/2022, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/04/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 12:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120807820214020000/TRF2

12/03/2022, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

25/02/2022, 01:02

Juntada de Petição

27/01/2022, 14:03

Juntada de Petição

12/01/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/12/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/12/2021, 16:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120807820214020000/TRF2

09/12/2021, 15:49

Juntada de Petição

06/12/2021, 09:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

02/12/2021, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

01/12/2021, 16:10

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

01/12/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 16:50

Concedida em parte a Tutela Provisória

30/11/2021, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/11/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2021, 14:19

Determinada a intimação

20/10/2021, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

01/10/2021, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

25/09/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/09/2021, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

23/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

22/09/2021, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 16:40

Determinada a intimação

13/09/2021, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120807820214020000/TRF2

02/09/2021, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

01/09/2021, 02:07

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 17

30/08/2021, 13:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50120807820214020000/TRF2

25/08/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2021, 14:52

Não Concedida a tutela provisória

20/08/2021, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

12/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

12/08/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 15:01

Não Concedida a tutela provisória

02/08/2021, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJRIO16S)

29/07/2021, 15:01

Alterado o assunto processual

29/07/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 14:53

Decisão interlocutória de Mérito

29/07/2021, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2021, 12:58

Juntada de certidão

27/07/2021, 11:23

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 19:00

SENTENÇA

•23/03/2026, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 11:46

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/03/2026, 15:36

SENTENÇA

•23/03/2026, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2023, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 22:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 14:53