Execução de Título Extrajudicial 5000631-38.2024.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000631-38.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000631-38.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de SUPERMERCADO MULTIMARCAS LTDA e LUIZ TEIXEIRA BERETA. A exequente alega que é credora do valor de R$ 53.239,17 (Cinquenta e tres mil e duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), atualizado até 19/01/2024, em virtude do não cumprimento, pela parte executada, das obrigações assumidas em cédula de crédito bancário (Contrato nº 0.000.000.001.002.853). Sanada dúvida a respeito da individualização do título executivo, houve a expedição de mandado de citação e pagamento (Evento 11) Efetivada a citação dos executados (Eventos 16 e 17). Apresentada exceção de pré-executividade pelos executados, alegando, em síntese: i) inadequação da cédula de crédito bancário, consoante a Lei 10.941/2004; ii) a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 10.931/2004. (Evento 20). Impugnação realizada pela exequente (Evento 27). É o relatório. Decido. De início, a exceção de pré-executividade é cabível em face de execução de títulos extrajudiciais, na qual podem ser aduzidas matérias de ordem pública, contanto que reconhecíveis de plano pelo julgador. A utilização desta via se presta para casos excepcionais, nos quais os vícios que possam afastar a presunção de liquidez e certeza do título sejam demonstrados imediatamente, sem a necessidade, pois, de dilação probatória e de impugnações substanciais. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Consolidando o entendimento, o STJ editou a Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na hipótese dos autos, questiona-se o atributo da liquidez do título ora exequendo (art. 783, CPC), em suma, pela cédula de crédito bancário não estar acompanhada de planilha de cálculo e extrato da conta corrente. Todavia, é inequívoca a condição de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28, Lei nº 10.931/2004. Ademais, a exordial é acompanhada com a memória de cálculo e histórico da dívida, ora exequenda, conforme “CALC3” e “PLAN5” (Evento 1). Do mesmo modo, a adequação ou não dos cálculos por suposto excesso de execução depende de dilação probatória, a ser deduzida na via própria dos embargos à execução, e, portanto, incabível nesta via estreita Por esse motivo, não se sustenta a alegação genérica realizada pelo executado. No que se refere a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a despeito do esforço argumentativo realizado pelo exequente, a jurisprudência pátria aplica, pacificamente, o dispositivo legal: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por HPJC - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo por objeto sentenças que julgaram improcedente o pedido [embargos a execução de obrigação de pagar, fundada em títulos executivos extrajudiciais (cédulas de crédito bancário), no valor total de R$ 296.018,31 (duzentos e noventa e seis mil e dezoito reais e trinta e um centavos), em junho/2022]. A embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. 2) Diferentemente do alegado, os títulos executivos extrajudiciais, in casu, são cédulas de crédito bancário e não contratos de abertura de crédito em conta, razão pela qual não há que se falar em ausência de título executivo. 3) A cédula de crédito bancário é título de crédito regulado pela Lei 10.931/04, que, nos seus artigos 28, caput e § 2º, e 29, dispõe sobre os seus requisitos essenciais, em especial no tocante à demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 4) Da leitura das cédulas de crédito bancário em apreço, depreende-se que as mesmas atendem a todos os requisitos formais acima referidos (artigos 28 e 29, da Lei 10.931/04), explicitando de modo claro os encargos contratuais adotados no cálculo do valor final, a permitir o exercício da ampla defesa por parte do executado, razão pela qual não há que se falar, outrossim, em necessidade de produção de prova pericial. 5) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5065759-79.2022.4.02.5101, Rel. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 06/06/2023, DJe 07/06/2023 16:20:10). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5017162-56.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023. 3. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013). 5. A CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). Ademais, os extratos anexados aos autos evidenciam a utilização do crédito por parte dos agravantes, o que confirma a existência do débito executado. 6. As alegações dos agravantes demandam dilação probatória, obstando o conhecimento da exceção de pré-executividade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016161-02.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJe 6.12.2024. 7. A execução de título extrajudicial originária encontra-se amparada por cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativos que apresentaram o valor originário do débito e sua evolução, com indicação dos encargos incidentes, conferindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade, consoante artigo 28, da lei nº 10.931/2004. 8. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5015622-02.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/02/2025, DJe 19/02/2025 13:55:35) Nesse contexto, levando também em conta o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, não há mácula no título executivo, ora executado, sem a possibilidade de acolhimento as objeções do executado. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em honorários advocatícios (STJ). Considerando a restrição efetivada pelo Sistema Renajud (Ev. 12, Out20), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se

04/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(55)

legal