Procedimento Comum Cível 5020679-24.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020679-24.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020679-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA TACQUES (Espólio) ADVOGADO(A): ANA PAULA PIZARRO TACQUES (OAB RS090204) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ANA PAULA PIZARRO TACQUES (Inventariante) ADVOGADO(A): ANA PAULA PIZARRO TACQUES (OAB RS090204) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 8, COMPROV5 e COMPROV6: Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. II - Eventos 15 e 17: Em complemento à decisão do Evento 19, revela notar que para configuração do abandono de causa, é necessário o preenchimento das condições previstas no §1º do Art. 485 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Por outro lado, em que pese o disposto nos arts. 110; e 485 inc. VI do CPC, a posição mais hodierna dos Tribunais Superiores converge no sentido de possibilitar a inclusão do espólio, ao invés da extinção in limine. Confira-se: “(...) Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte superior ‘tem entendimento firmado no sentido de que é possível a relativização das regras constantes no art. 264, do CPC/1973 quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do polo passivo da demanda. Precedentes do STJ: REsp n. 1.473.280/ES, Terceira Turma, DJe de 14/12/2015; REsp n. 671.986/RJ, Primeira Turma, DJ de 10/10/2005, p. 232’ (AgInt no AREsp n. 928.437/PR, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). (...) Desse modo, é correto afirmar que se, de um lado, já houver sido ajuizada a ação de inventário e já houver inventariante compromissado, a este caberá a representação judicial do espólio; doutro vértice, se a ação de inventário ainda não tenha sido ajuizada ou, ainda que proposta, não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio. (...) No que tange à representação do espólio, não havendo comprovação do ajuizamento de ação de inventário ou inventariante compromissado, é possível sua representação judicial pelo administrador provisório.” (REsp n. 1.987.061/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 02/8/2022). III – Com base nessas premissas e ultrapassadas essas questões, esbarra-se neste momento na inércia do réu em cumprir o despacho do Evento 32: embora tenha sido alegada a existência de processo de inventário, não foram apresentas as cópias devidas. Porém, foi juntado o termo de inventariante ("inventário negativo") no Evento 8, PROC1, em nome da patrona do réu, Drª ANA PAULA PIZARRO TACQUES. Neste momento, tal documento se reputa suficiente para regularizar o polo passivo, razão pela qual indefiro o pleito do Evento 28, mormente considerando que o patrono da autora já está providenciando sua habilitação (Evento 17, fl.1). Isso posto, retifique-se o polo passivo, fazendo constar PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA TACQUES (Espólio) representado por ANA PAULA PIZARRO TACQUES. IV – Evento 16 e 25: Indefiro a pesquisa via SISBAJUD, eis que a demanda ainda se encontra na fase de conhecimento. Indefiro igualmente o pedido de suspensão processual (Evento 25), eis que já há muito ultrapassado o prazo requerido. V – Evento 28: Em verdade, as cópias juntadas pela parte ré no Evento 25, COMPROV2, COMPROV3 e COMPROV4 não se referem ao inventário, mas sim a “seguros”, procedimentos de sinistros, que estariam atrelados aos contratos ora discutidos. VI – Tendo em vista que não foi requerida a produção de novas provas, venham conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51

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