Execução Fiscal 0025439-57.2017.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0025439-57.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025439-57.2017.4.02.5001/ES EXECUTADO: ABEL MERIZIO ADVOGADO(A): HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA (OAB RJ137868) ADVOGADO(A): GABRIEL BORSOTTO THODE (OAB RJ189146) DESPACHO/DECISÃO O exequente apresentou embargos de declaração no EVENTO 59 alegando que a decisão de EVENTO 55 é obscura, pois "... A autarquia requereu o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada, conforme registro na Junta Comercial do ES (Ev. 40 anexo 4). No entanto, a certidão da Jucerja que embasou o pedido de redirecionamento da execução (Ev 40 anexo 4) mostrava o sócio Abel com vinculo com a empresa e sem registro de saída, ao contrário dos demais. Assim, não houve registro de alteração contratual em razão do óbito do sócio, razão pela qual não fora dada publicidade ao fato. Por outro lado, a autarquia tão logo ciente do óbito informado no evento 49 concordou com a exclusão, sem resistência ao pedido para justificar a condenação em honorários. Sucessivamente, há de ser reconhecida a redução prevista no §4º do artigo 90 do CPC...." (grifo deles). Manifestação do executado Abel no EVENTO 63. Relatados, decido. Na decisão de EVENTO 55, constou que: "... O exequente requereu a isenção em honorários, pois somente teve ciência do óbito da parte com a manifestação de EVENTO 49. De fato, o exequente requereu o redirecionamento tendo por base os dados extraídos da certidão web da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (EVENTO 40-ANEXO4). Os exequentes têm acesso a bancos de dados que detém informações sobre as partes executadas para embasar eventuais pedidos de redirecionamento. Caso o DNPM não tenha acesso a bancos de dados mais completos, isso é risco e ônus que ele suporta, devendo arcar com os honorários, na forma do TEMA 961 do STJ: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Em sendo assim, tendo em vista que o valor da dívida atualizado em setembro de 2017 era de R$ 64.164,84 – que corresponde ao proveito econômico obtido - os honorários serão fixados na forma do artigo 85, § 3.º, I do CPC. Isto posto, condeno o exequente a pagar R$ 6.416,48 (seis mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) aos advogados do espólio de Abel..." As razões da condenação do exequente em honorários advocatícios foi suficientemente fundamentada na decisão ora embrgada, não servindo os declaratórios como via adequada ao inconformismo em face do que restou decidido. Isto posto, rejeito os embargos de declaração de EVENTO 59. Não há qualquer obscuridade na decisão de EVENTO 55. Intimem-se as partes desta decisão.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ABEL MERIZIO - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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