Execução Fiscal 0001176-97.2013.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0001176-97.2013.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001176-97.2013.4.02.5001/ES EXECUTADO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO O executado requereu nos EVENTOS 116 e 117 a extinção do feito, na forma da Resolução 547/2024, tendo em vista o valor da execução. O Conselho, no EVENTO 125, informou que a referida resolução não se aplica ao presente caso, pois esta execução foi ajuizada em 2013, antes da sua promulgação, razão pela qual requereu o regular prossseguimento do feito. Relatados, decido. A presente execução fiscal foi ajuizada em 25/01/2013 para cobrança do valor de R$ 5.216,86, valor atualizado até novembro de 2010. A parte foi citada em novembro de 2013 (EVENTO 12) e nomeou bem à penhora (EVENTO 9). Em março de 2014, este Juízo declinou de sua competência e determinou a redistribuição do processo para Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (EVENTO 13). Em outubro de 2015, o Juízo da 2.ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES acolheu a competência para o processamento do feito e intimou o exequente para se manifestar sobre os bens ofertados em garantia (EVENTO 31). Em março de 2016, o exequente requereu a designação de leilão do bem indicado à penhora (EVENTO 40). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título, que foi rejeitada em agosto de 2018. Nesta mesmo oportunidade, foi determinada a realização de penhora via SISBAJUD, que restou negativa em junho de 2019 (EVENTOS 60 e 64). Em fevereiro de 2020, o exequente requereu a indisponibilidade via RENAJUD (EVENTO 76) e esta foi efetivada em junho de 2020 (EVENTO 80). Em julho de 2020, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora dos veículos constantes do EVENTO 80, pedido deferido em abril de 2021, sendo que a diligência de penhora de apenas um veículo (MRO-4712) foi efetivada em dezembro de 2021 (EVENTOS 84, 86 e 91). A referida penhora foi levantada, pois o veículo foi arrematado em outro processo, conforme despacho de EVENTO 98. Em março de 2022, o exequente requereu nova penhora via SISBAJUD (EVENTO 96), mas a referida diligência restou negativa (EVENTO 100). Em março de 2023, o exequente requer a expedição de livre mandado de penhora (EVENTO 103), pedido deferido em julho de 2023 (EVENTO 105). Em abril de 2024, foram penhorados 60 m² de granito (EVENTO 110). Conforme narrado acima, este processo somente ficou sem movimentação útil por mais de um ano à época da decisão que declinou da competência. Tal fato não pode ser imputado ao exequente e sim aos mecanismos do Judiciário. Ademais, foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual não se aplica o § 1.º do artigo 1.º da Resolução 547/2024: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Isto posto, rejeito a peça de EVENTOS 116 e 117. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse em relação à penhora de EVENTO 110. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exeqüente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/05/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026

Expedição de Edital - leilão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)