Procedimento Comum Cível 5013096-85.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013096-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013096-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: GEYZILANE DE ANDRADE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LEI Nº 9.514-97. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com a Lei nº 9.514-97, o inadimplemento do devedor fiduciário, ora apelante, autoriza, mediante prévia intimação, a consolidação, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, da propriedade do imóvel objeto de contrato particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária, na condição de credora fiduciária. II - Inexistente ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial do bem, descabe a suspensão de leilão pretendida pelo devedor. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEYZILANE DE ANDRADE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL R: FILIPE VINICIUS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): AYANDRA GOMES DOS SANTOS BARREIROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5013096-85.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P90922972087 - KARINA MARTINS)

12/02/2025, 09:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

04/12/2024, 18:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

04/12/2024, 18:20

Juntada de Petição

04/12/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/12/2024, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/11/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/11/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/10/2024, 06:22

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2024, 17:28

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEYZILANE DE ANDRADE MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL R: FILIPE VINICIUS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): AYANDRA GOMES DOS SANTOS BARREIROS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5013096-85.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P90922972087 - KARINA MARTINS)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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