Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036467-20.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036467-20.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5036467-20.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: IRMAOS VASCONCELOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE ANDREIA PEDROSA SANTOS (OAB RJ165359) ADVOGADO(A): BIANCA BRAGA SILVA DA COSTA (OAB RJ215326) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CULPA DO APELANTE. NULIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO PAR CIAL. I - Apelação interposta por IRMAOS VASCONCELOS LIMITADA de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação ajuizada pela ora apelante em face de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, objetivando “(...) "e) Que ao final seja julgado totalmente procedente o presente feito para os fins de se declarar nulas as penalidade e a rescisão unilateral levada a efeito pela Ré de forma ilegal; f) Que seja ainda condenada a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 59.000,00, constante da planilha em anexo, inerente a medições não pagas e serviços realizados em conformidade com planilha contratual e cujo aditivo contratual fora negado pelo Réu, ignorando sua necessidade comprovada; g) Que seja aplicada a mesma multa cobrada pela Ré, em favor da Autora, com base no princípio da equidade, já que fora a Ré a motivadora da quebra contratual, esta no mesmo montante que fora aplicada pelo Réu; h) Que seja declarado pelo juízo, que a Autora faz jus a rescisão amigável, muito embora esta tenha sido levada a efeito por culpa exclusiva da Ré e de forma unilateral, com suspensão definitiva das penalidades contidas nos pleitos de letra “b”; i) A condenação da Ré ao pagamento de Danos Morais, no valor de R$ 50.000,00, em face a penalidade ilegal aplicada que a impede de participar de qualquer licitação pública, conforme já publicado em D.O da União, conforme em anexo.", julgou improcedente o pedido e declarou extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, do Código de Processo Civil. II – É possível que o contratado requeira a rescisão contratual com base no instituto da exceção do contrato não cumprido, desde que aguarde noventa dias do início da mora administrativa. III – Do cotejo probatório, conclui-se que a mobilização do canteiro de obras ocorreu em 18.03.2019, que no dia 30.03.19 houve cancelamento de nota fiscal e que, dada a ausência de projetos e contratação de aditivos, a apelada se viu impedida de exercer o serviço para qual fora contratada, até que em 11.07.2019, mais de 90 (noventa) dias do início da obra, em consonância com o que dispõe o art.78, XV, da Lei 8.666-93, requereu a rescisão contratual amigável. IV - As sanções aplicadas a apelada na esfera administrativa revelam-se ilegais e, consequentemente nulas, tendo em vista que restou evidenciado nos autos a ausência de sua culpa na inexecução contratual. V - No que tange ao pagamento de R$ 59.000, 00 (cinquenta e nove mil reais), alegadamente devidos pela apelada, tem-se que, embora a recorrente tenha apresentado planilha, não logrou êxito em comprovar a quantidade de entulhos retirados e removidos, restando somente incontroverso o valor de R$ 19.365,07 (dezenove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), mediante planilha apresentada pelo recorrido. VI - No que se refere ao pedido de aplicação de multa à apelada, tenho que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio tal pleito, tendo em vista a inexistência de cláusula contratual nesse sentido, não sendo possível, principalmente quando se trata de contratos administrativos em que há a supremacia do interesse público, a aplicação do princípio da equidade em detrimento do princípio pacta sunt servanda. VII - Acerca do dano moral alegado, não se vislumbra in casu a existência de ato ilícito por parte do apelado capaz de atingir a honra objetiva da sociedade empresária. Não há nos autos provas de que os atos imputados ao apelado tenham gerado ofensa a sua reputação e nome. VIII – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRMAOS VASCONCELOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE ANDREIA PEDROSA SANTOS (OAB RJ165359) ADVOGADO(A): BIANCA BRAGA SILVA DA COSTA (OAB RJ215326) APELADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5036467-20.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 198

Conclusos para decisão/despacho

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