Procedimento Comum Cível 5003036-95.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003036-95.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003036-95.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SONIA REGINA CAMINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA (OAB RJ137608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por SONIA REGINA CAMINHA DOS SANTOS contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA com pedido de tutela para que os réus paguem R$ 400,00/mês, desde a data de citação, a título de diferença da majoração do aluguel atualmente recebido (R$800,00) para o valor necessário (R$1.200,00). Alega que em decorrência de interesse público do Município réu, no ano de 2016 a requerente foi desapropriada de sua moradia e realocada, por meio de programa habitacional implementado pela Prefeitura, para o imóvel localizado à na Avenida Umbelina da Conceição, bloco 4, apto 202, (Condomínio Pontal da Lagoa), Boqueirão, São Pedro da Aldeia/RJ – CEP: 28940-000, de propriedade da Caixa Econômica Federal. Aduz que em 19/02/2019, a Defesa Civil interditou o referido imóvel, após constatar grave risco de desabamento, situação que comprometeu a segurança e a dignidade da parte requerente, forçando-a a abandonar a residência, com prejuízo material e moral. Menciona que desde então, a requerente está sem um imóvel e morando de favor na casa de amigos e o valor recebido dos réus de R$ 800,00 não consegue arcar com o custo do aluguel de um apartamento de 02 quartos na cidade, sem previsão de quando, ou se poderá retornar ao seu apartamento, e para piorar, em recente consulta ao RGI – Registro Geral de Imóveis, a requerente também descobriu que o seu apartamento não possui o devido registro no cartório de imóveis da cidade, ou seja também é um imóvel irregular. Inicial acompanha documentos. Requer gratuidade de justiça. É o necessário. Decido. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara de São Pedro da Aldeia e redistribuído a este juízo a título de equalização na forma da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Não se trata de matéria cuja redistribuição é vedada, no art. 34, §1º da Resolução (ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, ações de usucapião, ações de desapropriação, ações possessórias, ações populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas). Na forma do art. 39 e §1º da Resolução, fiquem as partes cientes de que poderão se manifestarem contrárias à redistribuição, por motivo de impossibilidade técnica ou instrumental, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, fixo a competência desta unidade judiciária para o feito. Apresentada oposição, venham conclusos para decisão. 2.Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença conjunta da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso em questão, o pedido de tutela antecipatória não se reveste de manifesta urgência. Isso porque inexistente qualquer fato concreto que revele algum perigo decorrente da demora no processamento do feito. A satisfatividade do direito invocado poderá ocorrer por ocasião da sentença, sem que isso represente significativos prejuízos ao demandante. Registro que a autora vem recebendo o valor e R$ 800,00 desde 2019 e, só agora em 2025 alega que tal valor não permitir alugar apartamento de 2 (dois) quartos, bem como mora na casa de amigos. Desta forma, não resta configurado o perigo decorrente da demora necessário ao deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), declaração de hipossuficiência, bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. 3. Após, voltem-me conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(60)