Cumprimento de sentença 5078513-24.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5078513-24.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5078513-24.2020.4.02.5101/RJ RÉU: EVALDO DE SANTANA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB BA022274) SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar o erro material existente, passando a constar o seguinte dispositivo: "No que se refere à ação de improbidade administrativa nº 5078513-24.2020.4.02.5101/RJ, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu EVALDO DE SANTANA, incurso no art. 9, inciso XI, da Lei nº 8.429/92 ao ressarcimento do dano causado ao INCA, no montante de R$ 279.021.54 (duzentos e setenta e nove mil e vinte e um reais), ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; na suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos e, na proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos (art. 12, II da Lei n. 8.429/92). (...) 1) Na hipótese, a fixação do ressarcimento ao erário e pagamento de multa civil devem corresponder ao montante total do prejuízo causado ao erário nos moldes do art; 12, inciso I, c/c art. 18, §1 da Lei nº 8.429/92);" Determino que sobre os valores devidos incida correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com o trânsito em julgado e sendo mantida a condenação, aguarde-se a iniciativa da UNIÃO para a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a desnecessidade de liquidação prévia. Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s). No caso de petição diversa, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.I.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Juntado(a)

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(23)