Execução Fiscal 0000902-90.2000.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0000902-90.2000.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000902-90.2000.4.02.5001/ES EXECUTADO: JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB ES009787) ADVOGADO(A): LUANA BARBOSA PEREIRA (OAB ES011528) ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ MAI (OAB ES008774) INTERESSADO: SIRLEI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDA INTERESSADO: SIRLEI DE ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Sirlei de Almeida e Sirlei de Almeida Sociedade Individual de Advocacia - Sirlei de Almeida Advogados, advogando em causa própria, interpôs petição, requerendo a substituição dos bens penhorados nestes autos pelos veículos de titularidade do executado. Alegam os perticionários que as salas 109 e 110, ed. Alphaville Trade Center, foram penhoradas em 24.10.2007 para garantia de dívida de Jorge Zangerolame Nascimento, mas tais salas não mais pertenciam ao executado, como se extrai do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 03.05.2007, bem como contrato de locação não residencial firmado em 01.09.2005. Salientam que foram pagamentos de laudêmio e ITBI. Informam que o executado possui outros bens, bem como que possuem o direito de preferência, visto que as salas foram locadas à sociedade de advogados desde janeiro de 1999. Por fim, salientam os peticionários que as salas comerciais em questão não devem interessar à União, uma vez que há débitos de condomínio, os quais tornam a penhora ineficaz, não assegurando liquidez (EVENTO 361). A União, intimada a se manifestar sobre os pedidos do EVENTO 361, alegou que a análise deve ser feita em sede de embargos de terceiro e que os interessados não têm legitimidade para pleitear a substituição de bens neste feito (EVENTO 365). Decido. A alegação dos peticionários no que se refere à posse dos bens objeto de penhora nestes autos - salas 109 e 110 do ed. Alphaville Trade Center - não merece ser acolhida porque a locação das salas, ainda que desde tempos remotos, não dá aos locatários que detém a posse direta direito de impedir sua expropriação para pagamento de dívidas do executado proprietário. O alegado instrumento particular de promessa de compra e venda firmado cinco meses antes da penhora também não dá guarida ao direito do promitente comprador, tendo em vista que há outras questões específicas a serem analisadas, as quais não são cabíveis por meio de simples petição. O pedido de cancelamento de indisponibilidade ou de penhora formulado por terceiro não pode ser atendido quando veiculado por simples petição, mesmo que a parte executada tenha outros bens passíveis de penhora ou que a alienação do bem tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista que a execução se dá no interesse do credor. Anteriormente, vinha admitindo petições de terceiros nos autos das execuções fiscais para cancelar penhoras / indisponibilidades sobre bens comprovadamente adquiridos antes do ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o exequente não se manifestasse ou discordasse do pedido. Contudo, tal medida se mostra atípica e contraria o art. 674 CPC. Inclusive, a possibilidade de terceiro alegar impenhorabilidade por simples petição nos autos de execução da qual não é parte, poderia levar ao prolongamento da execução fiscal com desdobramentos indevidos, como por exemplo eventual interposição de agravo de instrumento, o que não se mostra adequado. Por fim, a questão civil subjacente referente à propriedade do bem não pode ser conhecida de forma incidental na execução por meio de simples petição de terceiro. Assim, indefiro o pedido do EVENTO 361, o qual poderá ser objeto de embargos de terceiro, com ampla dilação probatória e desdobramentos próprios da ação de conhecimento. Requeira a União o que de direito. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação. Intime-se.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 386

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 386

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 386

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES008774

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 370, 371 e 372

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372

Todas as movimentações(390)

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