Execução de Título Extrajudicial 5011580-03.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5011580-03.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011580-03.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUACU ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Condominio Residencial Viva Mais Nova Iguaçu, neste ato representado por Jefferson Franca de Souza, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteia a cobrança de taxas condominiais referentes ao período de abril de 2024 à agosto de 2022 do apartamento n. 102, bloco 9C, Matrícula n. 54.019. Diante da manifestação da parte autora (evento 10), retifique-se a autuação, para excluir a Marcia Mara Moreira Costa do polo passivo da demanda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - juntar aos autos cópia da Ata da Assembleia Geral de Eleição do Síndico do Condominio Residencial Viva Mais Nova Iguaçu atualizada; - juntar aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF do representante legal da parte autora; - juntar instrumento de procuração emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, e devidamente assinado; - trazer aos autos cópia de comprovante de residência, em seu nome, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, cartão de crédito, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio; - manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação; - manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Cumprida a determinação dirigida à parte autora, cite-se e intime-se a parte ré para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias. Havendo manifestação ou proposta de conciliação, Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEFFERSON FRANCA DE SOUZA - EXCLUÍDA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

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