Cumprimento de sentença 5001859-77.2022.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001859-77.2022.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001859-77.2022.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) ADVOGADO(A): ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB RJ152699) APELANTE: SERGIO KRIEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) ADVOGADO(A): ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB RJ152699) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. COBRANÇA DE PARCELAS ANTECIPADAS SEM SOLICITAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e recurso adesivo manejado por Sergio Krieger e Alcione Lopes Teixeira Krieger, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. A decisão reconheceu a cobrança indevida de parcelas antecipadas em contrato de financiamento imobiliário e condenou a instituição financeira à abstenção da cobrança, retomada das parcelas contratuais, retirada do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.500,00. Quanto à utilização de saldo de FGTS, a CEF foi condenada na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de vinculação da amortização a antecipação de parcelas não requeridas A sentença também deferiu tutela antecipada para determinar a exclusão da inscrição em cadastro restritivo. Em seus recursos, tanto os autores quanto à CEF impugnam apenas o valor da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) redimensionar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, o Juízo de primeira instância reconheceu ser indevida essa cobrança realizada pela CEF referente ao pagamento de prestação antecipada, não tendo os recorrentes impugnado esse ponto. 4. No que pertine ao quantum da indenização, único objeto da insurgência recursal dos autores e da CEF, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. 5. No caso vertente, depreende-se que foi reconhecida a irregularidade na conduta praticada pela CEF na antecipação e cobrança de parcelas de prestação antecipada, restando configurada a responsabilidade da instituição financeira e, consequentemente, o dever de indenizar pela ofensa moral, consubstanciada por todos os transtornos acarretados, considerando especialmente o fato de ter a parte autora seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. Assim, reputa-se adequado fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, majorados em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por cobrança indevida gera dano moral, diante de todos os transtornos acarretados. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11;. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0001578-38.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUÍSIO MENDES, disponibilizado em 14/10/2014; AC 0018156-44.2017.4.02.5110, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 28 de setembro de 2021; AC 0102132-73.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 04.10.2023; AC 0137431-45.2016.4.02.5102, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 07 de março de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF, e dar parcial provimento ao recurso adesivo dos autores, a fim de majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescendo-se, em desfavor da ré, o percentual de 2% (dois por cento) sobre a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) ADVOGADO(A): ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB RJ152699) APELANTE: SERGIO KRIEGER (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) ADVOGADO(A): ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER (OAB RJ152699) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5001859-77.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Alvará

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição

Juntada de Petição

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