Cumprimento de sentença 5003886-86.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003886-86.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003886-86.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): EMILIAM ALVES DA SILVA (OAB RJ188160) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 42.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 649259989; b) condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício. A importância deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; c) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se a SELIC desde a presente data. d) condenar o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagarem, solidariamente, à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos SELIC desde a presente data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 62.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., bem como VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para a reforma em parte da sentença, nos moldes da fundamentação. Pagará o Banco Itaú Consignado S.A. honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. No caso de depósito dos valores relativos à condenação, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s). Havendo concordância, o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo: CPF: Número do Banco: Nome do Banco: Agência: Tipo de Conta (corrente ou poupança): Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED. Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados. Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a). Cumprido, venham os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão/despacho - 23/07/2025 13:06:21)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(114)