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Recurso EspecialAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Ação Rescisória · GABINETE 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Partes do Processo

SEBASTIAO ALVES DA SILVEIRA

CPF 067.***.***-00

Autor

CARMEN LUCIA LAPOENTE DA SILVEIRA

CPF 082.***.***-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/03/2026, 18:05

Transitado em Julgado em 15/09/2025

06/03/2026, 18:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que procedi à juntada da ata da audiência de homologação de acordo, realizada nesta data.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda nº 46818 e amparada pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu à retificação do polo passivo, tendo em vista petição de fls. e-STJ 1759/1764.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 848997/2025

Protocolizada Petição 848997/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2025

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 846947/2025

Protocolizada Petição 846947/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/09/2025

Juntada de Certidão : Certifico que o advogado João Tancredo, OAB/RJ 061838, possui poderes para desistir, confessar e transigir, conforme instrumento de procuração juntado à fl. 248.

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 694735/2025

Protocolizada Petição 694735/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 04/08/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 632578/2025

Protocolizada Petição 632578/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/07/2025

legal