Procedimento Comum Cível 5030458-08.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos InternacionaisDIREITO INTERNACIONALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 250.568,45

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO

OAB/RJ 128414·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

OAB/RJ 146779·CPF·Representa: Autor

THAIZI VARGAS NERI BASTOS

OAB/RJ 223806·CPF·Representa: Autor

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO

OAB/RJ 128414·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

OAB/RJ 146779·CPF·Representa: Autor

THAIZI VARGAS NERI BASTOS

OAB/RJ 223806·CPF·Representa: Autor

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

30/10/2025, 16:42

Despacho

30/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/09/2025, 10:19

Determinada a intimação

26/08/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 22:17

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/06/2025, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:38

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

05/06/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/06/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/06/2025, 17:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/06/2025, 02:06

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

30/10/2025, 16:42

Despacho

30/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 22:17

05/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/09/2025, 10:19

Determinada a intimação

26/08/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 22:17

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/06/2025, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:38

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

05/06/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/06/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/06/2025, 17:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030458-08.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (OAB RJ128414) SENTENÇA Do exposto, resolvo o mérito da pretensão autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES, sucessivamente, OS PEDIDOS PRINCIPAL e SUBSIDIÁRIO. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de sucumbência, os últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a ser atualizado pela variação da Taxa Selic. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte recorrida, para oportunizar o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Transitada em julgado, adotem-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/06/2025, 20:37

Julgado improcedente o pedido

03/06/2025, 20:34

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/11/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/10/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/10/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:19

Determinada a intimação

21/10/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50024984920244020000/TRF2

17/10/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042148220224020000/TRF2

26/09/2024, 12:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50024984920244020000/TRF2

21/08/2024, 14:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042148220224020000/TRF2

27/06/2024, 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/06/2024, 11:27

Decisão interlocutória

04/06/2024, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042148220224020000/TRF2

25/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 14:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50024984920244020000/TRF2

01/03/2024, 13:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 100 Número: 50024984920244020000/TRF2

28/02/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/01/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/01/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:54

Decisão interlocutória

25/01/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 09:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50042148220224020000/TRF2

03/10/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

20/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

08/08/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

25/07/2023, 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2023, 22:46

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

25/07/2023, 01:02

Juntada de Petição

05/07/2023, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/07/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

10/06/2023, 23:59

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local Gabinete da 16ª Vara Federal - 21/06/2023 17:00. Refer. Evento 72

01/06/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/05/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/05/2023, 17:18

Decisão interlocutória

31/05/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/05/2023, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/05/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

08/05/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Conclusos para decisão/despacho - 28/04/2023 14:27:55)

28/04/2023, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Determinada a intimação - 28/04/2023 14:28:22)

28/04/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2023, 14:26

Audiência de Instrução prorrogada - Local Gabinete da 16ª Vara Federal - 21/06/2023 17:00. Refer. Evento 71

28/04/2023, 14:25

Audiência de Instrução adiada - Local Gabinete da 16ª Vara Federal - 21/06/2023 17:00. Refer. Evento 70

20/04/2023, 16:20

Audiência de Instrução designada - Local Gabinete da 16ª Vara Federal - 21/06/2023 17:00

20/04/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/12/2022, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/11/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/11/2022, 15:26

Determinada a intimação

10/11/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/11/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/09/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 14:14

Determinada a intimação

09/07/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 14:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042148220224020000/TRF2

13/05/2022, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/04/2022, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 50042148220224020000/TRF2

07/04/2022, 07:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/03/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/03/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 15:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/03/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/09/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/09/2021, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

27/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

21/09/2021, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/09/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/09/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 00:13

Determinada a intimação

17/09/2021, 00:13

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

09/06/2021, 08:28

Juntada de Petição

08/06/2021, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/06/2021, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/05/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/05/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2021, 12:37

Não Concedida a tutela provisória

19/05/2021, 12:37

Juntada de Petição

17/05/2021, 13:51

Juntada de Petição

14/05/2021, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10

04/05/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/05/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/05/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2021, 11:40

Determinada a intimação

02/05/2021, 11:40

Juntada de certidão

30/04/2021, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJRIO16S)

30/04/2021, 11:40

Alterado o assunto processual

30/04/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 11:48

Declarada incompetência

29/04/2021, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2021, 23:25

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 14:52

SENTENÇA

•03/06/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 12:37

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 22:17

SENTENÇA

•03/06/2025, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2021, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 11:48