Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5005314-91.2024.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5005314-91.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005314-91.2024.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: ARILSON CARDOSO ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO I - Intimada a se manifestar sobre a execução, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não se opôs à pretensão da parte Exequente (evento 25, PET1), concordando com o valor apresentado na planilha do evento 1, CALC2. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte Exequente, no valor de R$ 1.116,77 (um mil cento e dezesseis reais e setenta e sete centavos), posicionados em 12/2024 (evento 1, CALC2). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC. Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Deste modo, fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 3º, do CPC. Deverá a UNIÃO reembolsar à parte Exequente o valor pago a título de custas (evento 19, CUSTAS2). Intimem-se as partes. II - Sem prejuízo, proceda a Secretaria à expedição de requisitórios em favor da parte Exequente, relativo ao principal, e em favor do(a) Sr(a). Advogado(a), relativo aos honorários sucumbenciais. Expeça-se RPV em favor da parte Exequente, relativo às custas recolhidas, a serem reembolsadas pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no valor de R$ 11,00 (onze reais). III - Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. IV - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê. V - Suspendam-se os autos até a comprovação do(s) depósito(s). VI - Por fim, voltem os autos para sentença de extinção da execução.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022346-74.2025.4.02.9445/TRF (THIAGO GONCALVES DE LIMA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022345-89.2025.4.02.9445/TRF (ARILSON CARDOSO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034946 processada no TRF2 com o no. 50223458920254029445/TRF (ARILSON CARDOSO)

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