Habeas Data Cível 5003233-44.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Habeas Data Cível · 6ª Vara Federal de São João de Meriti

Partes do Processo

FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

COMANDO DO EXERCITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 154165·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131543120254020000/TRF2

04/02/2026, 14:28

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2025, 11:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013154-31.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

10/12/2025, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131543120254020000/TRF2

03/12/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/11/2025, 12:05

Decisão interlocutória

24/11/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131543120254020000/TRF2

23/09/2025, 10:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50131543120254020000/TRF2

16/09/2025, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

02/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

01/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 10:59

Decisão interlocutória

30/08/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:18

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131543120254020000/TRF2

04/02/2026, 14:28

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2025, 11:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013154-31.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

10/12/2025, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131543120254020000/TRF2

Documentos

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2025, 10:59

03/12/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/11/2025, 12:05

Decisão interlocutória

24/11/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131543120254020000/TRF2

23/09/2025, 10:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50131543120254020000/TRF2

16/09/2025, 17:37

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

02/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11

01/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 10:59

Decisão interlocutória

30/08/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/06/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

05/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

04/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HABEAS DATA Nº 5003233-44.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB RJ154165) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de habeas data proposta por FLÁVIA DE SOUZA DOS SANTOS, na qualidade de inventariante do espólio de Florisbella Soares de Souza, por meio da qual requer o acesso a informações relativas a pagamentos supostamente efetuados em favor da Sra. Roseliza Maria Soares de Souza. O habeas data, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal e os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.507/97, destina-se à proteção de informações pessoais do impetrante, não se prestando à obtenção de dados referentes a terceiros. Trata-se, portanto, de ação de natureza personalíssima, cujo manejo é vedado a quem não busca dados próprios, salvo em caso de representação legal expressa e juridicamente demonstrada. No caso dos autos, a parte autora busca dados relativos a terceiro, sem comprovação de legitimidade ativa para tanto, o que inviabiliza o prosseguimento da ação sob a via processual eleita. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, com as seguintes providências: Adequação da via processual, propondo, se for o caso, ação ordinária própria para obtenção de informações, desde que haja fundamento legal e interesse jurídico legítimo; Retificação do polo passivo da demanda, conforme a nova causa de pedir e objeto da ação; Indicação clara do interesse jurídico do espólio ou da inventariante quanto à obtenção das informações sobre os pagamentos supostamente realizados à Sra. Roseliza Maria Soares de Souza, com os documentos que sustentem tal relação. Cumprida a diligência, tornem conclusos para apreciação da admissibilidade da inicial.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 20:47

Decisão interlocutória

03/06/2025, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 01:31

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 20:47