Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001982-21.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001982-21.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MOZART MOREIRA HEMERLY ADVOGADO(A): DIEGO HEMERLY SIQUEIRA (OAB ES018812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MOZART MOREIRA HEMERLY em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Requer o autor tutela liminar para que seja a Requerida compelida a: "a) SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 2021/231891999391699, considerando estar o caso sub judice, especialmente, a evidência da probabilidade do direito demonstrado pelo Requerente e o perigo de danos que pode vir a sofrer; b) SUSPENDER a tramitação dos procedimentos administrativos n°s 10768- 721611/2024-52 e 10783.736412/2024-51, considerando estar o caso sub judice, especialmente, a evidência da probabilidade do direito demonstrado pelo Requerente e o perigo de danos que pode vir a sofrer; c) SE ABSTER de inscrever o nome do Requerente em dívida ativa ou a cometer qualquer outro ato constritivo de direito, ou, caso já tenha efetuado, PROMOVER a imediata retirada, considerando o perigo de danos que pode vir a sofrer ou que já esteja sofrendo, ou ainda, DETERMINAR a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em prol do Autor, considerando a caso está sub judice e ante a probabilidade do direito do Requerente Contribuinte". Afirma o autor que, em 06/10/2023, foi surpreendido com uma intimação da Receita Federal de uma Notificação de Lançamento n° 2021/0444428114140015 (E-Processo n° 10768.721611/2024- 52) de suposta inconformidade com sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do ano de 2021, ano-calendário 2020. Em relação à dedução indevida de pensão alimentícia que originou a glosa de R$ 83.832,00, a Receita Federal rejeitou a retificadora, sob o argumento de que o pagamento tem que ser por depósito bancário. Contudo, da leitura do termo de acordo, vê-se que foi ajustado o valor da pensão ao filho menor em 7 (sete) salários mínimo (Evento 1-OUT3, fl. 22). Por sua vez, os recibos da genitora do menor (à época com 14 anos) estão juntados no Evento 1-OUT4. Além disso, não há exigência no acordo para que seja feito com depósito bancário. Por oportuno, vale registrar que na declaração de imposto de renda do alimentando, consta o lançamento do montante recebido a título de pensão como valor isento e não tributável, cabendo à Receita Federal diligenciar quanto à cobrança, se for o caso. No que se refere ao recolhimento antecipado do rendimento alusivo à empresa VOLARE VEÍCULOS LTDA, afirmou o autor que o DARF foi recolhido em 10/10/2023. Quanto à omissão de rendimento recebidos de pessoa física, informou o autor que concordou com a infração e que já quitou os valores no montante de R$ 1.273,63. Outrossim, considerando o que consta no referido DARF, que o valor se baseou no preenchimento pelo próprio contribuinte, faz-se necessária a oitiva da Fazenda no que tange à correção dos valores. Tecidos esses esclarecimentos, indefiro o pedido de suspensão dos processos administrativos solicitados, uma vez que a atividade administrativa do lançamento tributário é ato vinculado e obrigatório, nos termos do art. 142 do CTN, não havendo como impedir a autoridade fiscal de tramitar o regular procedimento de apuração do crédito tributário. Em relação à anotação em cadastros restritivos, não há comprovação de que o autor foi inscrito e, também, no presente momento de cognição sumária, não há como afirmar categoricamente a inexistência do crédito tributário. Outrossim, defiro, em parte, a liminar para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário até o montante pago pelo autor via DARF"s; e b) suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à glosa do valor declarado a titulo de dedução da pensão alimentícia. Intime-se a União para que promova a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, salvo se outro impedimento houver, bem como se os pagamentos efetuados para liquidação do imposto apurado relativo a omissão de rendimentos forem suficientes. Cite-se, informando que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Após, voltem os autos conclusos.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Todas as movimentações(55)