Procedimento Comum Cível 5025426-80.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5025426-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025426-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: STELLANTIS AUTO SAS ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 11: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra alegada omissão na decisão proferida no Evento 4, requerendo seja sanado o vício apontado. Tempestivo o recurso, dele conheço. 2. Alega a embargante ser omissa a decisão embargada quanto ao exame do requerimento por ela formulado para suspensão do exame do pedido de registro 501.689.731 da marca mista BPROAUTO, de sua titularidade. 3. Contudo, não se verifica o vício apontado, eis que o Juízo foi claro ao expor as razões pelas quais entendeu não ser prudente, neste momento processual, a concessão da medida pleiteada, como a necessidade de formação do contraditório a possibilitar, de forma ampla, o convencimento judicial. Com efeito, como referido pela decisão impugnada, "à luz da liminar deferida pelo juízo estadual (evento 3, ANEXO2), o perigo na demora não está configurado, eis que a autora poderá continuar usando sua marca. Evidentemente, caso o cenário fático seja alterado, o pedido de tutela de urgência neste processo poderá ser reanalisado." 4. Conclui-se que o manejo dos embargos revela tão somente a inconformidade da parte autora, o que deve ser objeto do recurso cabível, não servindo os embargos de declaração para tal fim. 5. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, por não incorrer a decisão em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. 6. Aguarde-se a contestação da empresa ré. E como determinado na decisão embargada, com a manifestação da ré PROAUTO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta, no prazo de 30 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, § 3º). 7. Deverá a autarquia, na mesma oportunidade, fazer constar de seus meios de publicação específicos as informações de que o registro nº 501.689.731 da marca depositada pela autora, bem como os registros nºs 814.062.008, 820.336.726, 822.011.301, 823.936.007, 823.936.058 e nº 827.199.902, de titularidade da empresa ré encontram-se sub judice.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

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