Cumprimento de sentença 0048193-87.1994.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0048193-87.1994.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048193-87.1994.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos a existência de documentos acautelados com a seguinte descrição: "1 FITA DE VÍDEO e 1 FITA K7. Termo de acautelamento: TER.0024.000016-4/2021 (evento 234)", com registro no SNGB conforme evento 307, que não podem ser digitalizados e anexados ao processo, eis que o sistema EPROC não suporta as mídias em comento, bem como que já houve o trânsito em julgado, devendo ser regularizada a destinação do bem. INTIME-SE a executada SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA a comparecer ao balcão da 24ª Vara Federal/RJ, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de retirar o material acautelado no presente processo, em conformidade com o disposto na Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, atualizada até o Provimento TRF2-PVC-2022/00009)1: Art. 176. Não serão admitidos anexos físicos suplementares aos processos judiciais eletrônicos, ressalvadas as seguintes hipóteses, em que o magistrado competente determinará o acautelamento do documento no juízo, até o trânsito em julgado: (...) § 2º Inexistindo a necessidade do acautelamento no Juízo, uma vez digitalizado o documento, o Diretor de Secretaria deve proceder à sua devolução à parte interessada ou procurador que o apresentou para juntada aos autos do processo eletrônico, de forma imediata, quando apresentado presencialmente; se o documento houver sido recebido no Juízo por outra forma, a devolução deverá ser precedida de intimação do seu procurador ou por edital, caso não tenha representante processual, a fim de que seja retirado na Secretaria, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias. § 3º Na ausência de manifestação ou de interesse da parte ou procurador que apresentou o documento, este poderá ser entregue à parte contrária ou seu procurador, caso este houver se manifestado nos autos nesse sentido, no prazo previsto no § 2º. § 4º Havendo a necessidade de acautelamento do documento no Juízo, este constará como anexo físico, mediante juntada de termo ao processo eletrônico e registro no sistema informatizado processual, devendo ser devolvido à parte que o apresentou, após o trânsito em julgado, com a observância, ainda, do que preceituam a segunda parte do § 2º e o § 3º. (...) (grifos nossos) O feito ficará sobrestado pelo prazo acima assinalado. Decorrido in albis, INTIME-SE a FINEP para, querendo, retirar o material acautelado nos termos supracitados, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias. Caso haja ausência de interesse das partes, PROVIDENCIE a Secretaria do Juízo o descarte do material acautelado, nos termos do art. 176, § 6º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o levantamento da anotação no EPROC e SNGB. 1. https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/corregedoria/atos/normas/consolidacao-de-normas-24-08-2022.pdf

04/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066500920254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 361

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50066500920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066500920254020000/TRF2

Juntada de certidão

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(16)