Cumprimento de sentença 5006441-49.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.567,31

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

ESIO BARROS DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ 238548·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ 238548·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

28/01/2026, 12:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

22/01/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

22/01/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

21/01/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

21/01/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

14/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

14/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209379-29.2025.4.02.9666/TRF (ESIO BARROS DA SILVA)

29/12/2025, 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209380-14.2025.4.02.9666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)

29/12/2025, 18:15

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/12/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

30/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

25/11/2025, 02:12

Todas as movimentações(98)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

28/01/2026, 12:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

22/01/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

22/01/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

21/01/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 13:51

21/01/2026, 02:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

14/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

14/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209379-29.2025.4.02.9666/TRF (ESIO BARROS DA SILVA)

29/12/2025, 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209380-14.2025.4.02.9666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)

29/12/2025, 18:15

Baixa Definitiva

17/12/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/12/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

30/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

25/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

24/11/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/11/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/11/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

21/11/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/11/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/11/2025, 23:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072047 processada no TRF2 com o no. 52093801420254029666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)

15/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072047 processada no TRF2 com o no. 52093792920254029666/TRF (ESIO BARROS DA SILVA)

15/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072047 processada no TRF2 com o no. 52093792920254029666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)

15/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072047

12/11/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/11/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

23/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

22/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

21/10/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/10/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/10/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2025, 13:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072047

21/10/2025, 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/10/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 20:15

Determinada a intimação

20/08/2025, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 18:23

Juntada de Petição

06/08/2025, 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSGO01

10/07/2025, 08:20

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025

10/07/2025, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/06/2025, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

05/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

04/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5006441-49.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRIDO: ESIO BARROS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). imposto de renda. alteração legislativa. Lei 13.467/2017. não incidência de imposto de renda. precedente desta turma 5001101-69.2020.4.02.5116. TEMA 306 DA tnu. JULGAMENTO CONFORME. RECURSO DA ré CONHECIDO E imPROVIDO. SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença recorrida na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 22:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 16:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/05/2025, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 110

28/05/2025, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/05/2025, 15:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

16/05/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

15/04/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35

13/04/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 22:24

Julgado procedente o pedido

14/03/2025, 22:24

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

18/02/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/02/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

27/01/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

27/01/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:10

Determinada a intimação

16/01/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 14:53

Juntada de Petição

25/11/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/11/2024, 15:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/11/2024, 09:20

Juntada de Petição

30/10/2024, 17:20

Determinada a citação

29/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 00:10

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/10/2024, 03:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:35

Determinada a intimação

26/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 12:35

Distribuído por sorteio

25/08/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2025, 00:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 20:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/08/2025, 11:59

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 16:28

EXTRATO DE ATA

•30/05/2025, 17:59

SENTENÇA

•14/03/2025, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 15:35

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•25/08/2024, 13:14