Cumprimento de sentença 5094062-74.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5094062-74.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: JONATHAN FERNANDES FERRO MARZULLO EDITAL Nº 510010574219 EDITAL DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DO EVENTO 72 PRAZO: 15 (DEZ) DIAS SENTENÇA tipo A A UNIÃO FEDERAL propõe ação de ressarcimento em face de JONATHAN FERNANDES FERRO MARZULLO postulando seja condenado a pagar R$ 1.585,83, corrigido monetariamente e acrescido de juros. Como causa de pedir, afirma que se trata de valores pagos a profissionais da Força Nacional de Segurança Pública, indevidamente, a título de diárias. Que a L. 11.473/2007 prevê como forma de retribuição pelas atividades desenvolvidas na FN o pagamento de diárias. Cessada a mobilização, não há o fato gerador do pagamento de diárias. Ocorre que houve pagamento de diárias em regime de adiantamento. Após a desmobilização, não tendo havido o fato gerador, foi instaurado processo administrativo e, após o devido processo legal, não havendo pagamento, foi necessária a propositura desta ação. Inicial e documentos no ev. 1. Réu citado por hora certa, revel. Contestação pelo curador especial no ev. 48. Postula pela improcedência afirmando que não restou comprovada a contribuição do réu para o pagamento ocorrido nem sua má-fé no recebimento. Que no julgamento do tema 1009, o STJ estendeu a impossibiliade de reposição ao erário de valores recebidos de boa-fé (erro de interpretação legal ou erro operacional) aos caos em que for comprovada a boa-fé objetiva do administrado. Réplica no ev. 53. Em provas, nada mais foi requerido. Relatados, decido. NO Anexo 3 do ev. 1 (fls. 3) consta a Ficha de Inscrição e Cadastro do réu JONATHAN comprovando que ele, 1o Tenente do Exército, esteve inscrito na Força Nacional de Segurança Pública e o demonstrativo do débito, elaborado em conformidade com Decisão 1.122/2000 e Acórdão 1.603/2011 do TCU, consta no anexo 14. O STJ fixou a seguinte tese no Tema 1009: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Segundo descrito pela União, o que não foi negado pelo Curador Especial, os integrantes da Força Nacional recebiam remuneração (na verdade, diárias) em regime de adiantamento. Ou seja, naturalmente, no momento de uma desmobilização já teria havido pagamento antecipado de diárias. Ora, é incabível afirmar que o réu não soubesse que seu pagamento vinha sendo feito de forma adiantada. Assim, o fato não era ignorado. Uma vez havida a desmobilização, valores recebidos com antecipação seriam efetivamente indevidos, e o réu não poderia afirmar desconhecimento desse fato. Desta forma, ausente a boa-fé objetiva, é devido o ressarcimento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar R$ 1.585,83, corrigido monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos que instruem a inicial e acrescido de juros de mora, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal,além de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5094062-74.2020.4.02.5101/RJ

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)