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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 102.963,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50068626420244020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068626420244020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)